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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar condições inadequadas de criação

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O QUE É

Avaliação das condições sanitárias de criação dos animais, orientações preventivas e adoção de medidas adminstrativas se for necessário.

QUANDO SOLICITAR

Nos casos em que forem evidenciadas condições de criação inadequada de animais domésticos. (cães, gatos, animais de médio e grande porte, aves domésticas, suínos)

Atenção: O serviço diz respeito somente a casos de condições sanitárias inadequadas. Nos casos de denúncias de maus tratos recomenda-se procurar a delegacia de crimes ambientais: Departamento de Policia de Proteção á Cidadania – DPPC / Divisão de investigação sobre infrações e maus tratos a animais e demais infrações contra o meio ambiente / telefone: 3338-0155. 

Ou por meio do site da Delegacia eletrônica de proteção animal (link direciona para portal externo)

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço completo da ocorrência;

- Quantidade de animais;

- Tipo de animais;

- Tipo de condição inadequada;

- Descrição detalhada da situação encontrada.

PRAZO MÁXIMO

60 dias (período que poderá ser estendido devido a prioridades de atendimento da Unidade de Vigilância em Saúde – UVIS competente). 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de atendimento das Subprefeituras.

 Telefônico:

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço;

2) Preencher o formulário;

3) Será realizada vistoria no local denunciado, o proprietário será orientado e, se pertinente, serão adotadas medidas administrativas cabíveis;

4) Acompanhar o protocolo no portal de atendimento SP156.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 13.725/2004 - Código Sanitário Municipal (link direciona para portal externo);

Lei Municipal N° 10.309, de 22 de abril de 1987 (link direciona para portal externo);

Lei Municipal Nº 11.887, de 21 de setembro de 1995 (link direciona para portal externo);

Lei Municipal Nº 13.131, de 18 de maio de 2001 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

O serviço diz respeito somente a casos de condições sanitárias inadequadas. Nos casos de denúncias de maus tratos recomenda-se procurar a delegacia de crimes ambientais: Departamento de Policia de Proteção á Cidadania – DPPC / Divisão de investigação sobre infrações e maus tratos a animais e demais infrações contra o meio ambiente / telefone: 3338-0155. 

Ou por meio do site da Delegacia eletrônica de proteção animal (link direciona para portal externo)

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Saúde - SMS

Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

É possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço em contato com a Ouvidoria SUS.

Criado em: 06/06/2017

Atualizado em: 15/01/2020

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