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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar condições inadequadas de criação de animais domésticos

O QUE É 

É a realização de denúncia para avaliação das condições sanitárias de manutenção e alojamento de animais domésticos, oferecidas pelos seus tutores/proprietários, com realização de orientações preventivas e adoção de medidas administrativas, se necessário.

QUANDO SOLICITAR 

Nos casos em que forem evidenciadas condições sanitárias inadequadas de manutenção e alojamento de animais domésticos (cães, gatos, animais de médio e grande porte, aves domésticas, suínos), ocorridas dentro da residência dos tutores dos animais.

PÚBLICO-ALVO 

Qualquer pessoa. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitação: 

- Endereço completo da ocorrência;

- Quantidade de animais;

- Tipos de animais;

- Tipo de condição inadequada;

- Descrição detalhada da situação encontrada.

PRAZO MÁXIMO 

60 dias, período que poderá ser estendido devido a prioridade de atendimento da Unidade de Vigilância em saúde (UVIS) competente.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO 

Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).

Presencial:
Praças de atendimento das Subprefeituras (clique aqui para consultar endereços no link - link direciona para portal)

Telefônico: 

Central SP156. 

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:

1) Faça login no Portal SP156 (preferencialmente pelo navegador Chrome) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu Gov.br; 

2) Informe seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário. Lembre-se que é necessário realizar login);

4) Será realizada vistoria no local denunciado;

5) O proprietário será orientado e, se pertinente, serão adotadas medidas administrativas cabíveis;

6) A qualquer momento você poderá acompanhar sua solicitação usando seu número de protocolo pelo Portal de Atendimento SP156, na aba “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui para acessar - link direciona para portal).

Presencial:

1) Para realizar o agendamento, acesse o portal Agendamento Descomplica SP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo)

2) Na tela inicial, selecione a categoria *Descomplica digital  entre as opções e o serviço *Apoio para realização de serviço público digital, e Tipo: DDIGITAL - Apoio para realização de serviço público, depois Clique em “Agendar Atendimento”;


3) Você deve selecionar o descomplica de sua preferência, a data e o horário para comparecer;


4) Compareça na data e horário agendados na unidade escolhida.

Telefônico:
1) Ligue para a Central Telefônica 156, descreva a situação para o atendente com as informações necessárias e anote o número do protocolo para acompanhamento;

2) Sua solicitação será analisada e poderá ser acompanhada junto à Central Telefônica 156, informando o número do protocolo.

LEGISLAÇÃO 

Lei Municipal nº 13.725/2004 - Código Sanitário Municipal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

Lei Municipal Nº 11.887, de 21 de setembro de 1995 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

Lei Municipal Nº 13.131, de 18 de maio de 2001 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES 

- O serviço diz respeito somente a casos de condições sanitárias inadequadas, ocorridas nas residências dos tutores dos animais; 

- No caso de denúncias de condições sanitárias inadequadas de manutenção e alojamento de animais domésticos relacionadas a estabelecimentos comerciais (canil, pet shop, demais estabelecimentos veterinários), deve ser utilizado o serviço de Informações sobre Denúncias de condições sanitárias inadequadas ou de risco à saúde (clique aqui para acessar - link direciona para portal);

- Nos casos de denúncias de maus tratos, incluindo o abandono, recomenda-se procurar a delegacia de crimes ambientais: Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC / Divisão de investigação sobre infrações e maus tratos a animais e demais infrações contra o meio ambiente, telefone: 3338-0155. Ou por meio do site da Delegacia eletrônica de proteção animal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

Secretaria Municipal da Saúde (SMS); 

Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço, entre em contato com o portal da rede de Ouvidoria SUS da cidade de São Paulo (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo). 

Criado em: 06/06/2017

Atualizado em: 13/01/2025

Veja as principais dúvidas sobre o Portal SP156

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