Denunciar condições inadequadas de criação de animais domésticos
O QUE É
É a realização de denúncia para avaliação das condições sanitárias de manutenção e alojamento de animais domésticos, oferecidas pelos seus tutores/proprietários, com realização de orientações preventivas e adoção de medidas administrativas, se necessário.
QUANDO SOLICITAR
Nos casos em que forem evidenciadas condições sanitárias inadequadas de manutenção e alojamento de animais domésticos (cães, gatos, animais de médio e grande porte, aves domésticas, suínos), ocorridas dentro da residência dos tutores dos animais.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:
- Endereço completo da ocorrência;
- Quantidade de animais;
- Tipos de animais;
- Tipo de condição inadequada;
- Descrição detalhada da situação encontrada.
PRAZO MÁXIMO
60 dias, período que poderá ser estendido devido a prioridade de atendimento da Unidade de Vigilância em saúde (UVIS) competente.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).
Presencial:
- Praças de atendimento das Subprefeituras (clique aqui para consultar endereços no link - link direciona para portal)
Telefônico:
Central SP156.
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico:
1) Faça login no Portal SP156 (preferencialmente pelo navegador Chrome) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu Gov.br;
2) Informe seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação;
4) Será realizada vistoria no local denunciado;
5) O proprietário será orientado e, se pertinente, serão adotadas medidas administrativas cabíveis;
6) A qualquer momento você poderá acompanhar sua solicitação usando seu número de protocolo pelo Portal de Atendimento SP156, na aba “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui para acessar - link direciona para portal).
Presencial:
1) Para realizar o agendamento, acesse o portal Agendamento Descomplica SP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);
2) Na tela inicial, selecione a categoria *Descomplica digital entre as opções e o serviço *Apoio para realização de serviço público digital, e Tipo: DDIGITAL - Apoio para realização de serviço público, depois Clique em “Agendar Atendimento”;
3) Você deve selecionar o descomplica de sua preferência, a data e o horário para comparecer;
4) Compareça na data e horário agendados na unidade escolhida.
Telefônico:
1) Ligue para a Central Telefônica 156, descreva a situação para o atendente com as informações necessárias e anote o número do protocolo para acompanhamento;
2) Sua solicitação será analisada e poderá ser acompanhada junto à Central Telefônica 156, informando o número do protocolo.
LEGISLAÇÃO
OBSERVAÇÕES
- O serviço diz respeito somente a casos de condições sanitárias inadequadas, ocorridas nas residências dos tutores dos animais;
- Nos casos de denúncias de maus tratos, incluindo o abandono, recomenda-se procurar a delegacia de crimes ambientais: Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC / Divisão de investigação sobre infrações e maus tratos a animais e demais infrações contra o meio ambiente, telefone: 3338-0155. Ou por meio do site da Delegacia eletrônica de proteção animal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA).
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Criado em: 06/06/2017
Atualizado em: 13/01/2025
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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