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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar trabalho escravo

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1. O que é o serviço?

Serviço responsável pelo recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias referentes a condições de trabalho degradantes e que violam os direitos trabalhistas, no que são consideradas situações análogas à escravidão.

2. Quando solicitar?

Quando houver conhecimento de pessoas que estejam trabalhando em condições degradantes e que violam os direitos trabalhistas.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal 156

- Ouvidoria de Direitos Humanos
Rua Dr. Falcão Filho, 99 – Centro
Telefone: (11) 3113-8993/8994
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 16h00

- Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI-SP)
Endereço: R. Japurá, 234 - Bela Vista.
Telefone: (11) 3112-0074
Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Legislação/Norma que regula o serviço

 

Decreto nº 57.533, de 15 de dezembro de 2016.

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

6. Prazo para a Prestação do Serviço

Até 30 dias.

7. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1 - Colheita de denúncia, com informações sobre horário, local e envolvidos;
2 - Elaboração de ofício ao órgão responsável por apuração administrativa;
2.a. Se a pessoa não mais se encontra nessa situação e não há outras pessoas no local que se encontrem nessa condição, o caso é encaminhado para Defensoria Pública da União para entrar com uma ação de indenização à vítima.
2.b. Se a pessoa ainda está trabalhando no local e/ou tem contato com pessoas que ainda trabalham no local, o CRAI realiza o preenchimento de uma ficha de denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego, que se encarregará da investigação do caso.
3 - Monitoramento da denúncia;
4 - Recebimento de resposta e informação ao denunciante.

Criado em: 05/04/2018

Atualizado em: 12/06/2019

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