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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar trabalho escravo

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Em caso de urgência ou de acontecimento em tempo real da violência, agressões e ofensas, orientamos que acione a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do telefone 190 e registre Boletim de Ocorrência no Distrito Policial mais próximo.

O QUE É

Serviço responsável por receber, encaminhar e monitorar denúncias referentes a condições de trabalho degradantes e que violam os direitos trabalhistas, no que são consideradas situações análogas à escravidão.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver conhecimento de situação de trabalho escravo e violação dos direitos trabalhistas (submissão da pessoa a jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição de liberdade e/ou servidão por dívida contraída com o empregador ou preposto).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que seja vítima ou que tenha conhecimento de situação análoga à escravidão.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço, data e horário aproximado da ocorrência;

- Descrição da ocorrência.

PRAZO MÁXIMO

30 DIA(s).

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços);

- Ouvidoria de Direitos Humanos - Rua Dr. Falcão Filho, 69 – Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (clique aqui para mapa);

Somente para pessoa imigrante - Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI-SP) – R. Major Diogo, 834 – Bela Vista – Atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h (clique aqui para  mapa). 

Telefônico:

- Disque 100.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal SP156 ou presencialmente;

2) Preencher o formulário, quando a denúncia for realizada no Portal SP 156;

3) A equipe técnica recebe a denúncia, com informações sobre horário, local e envolvidos;

4) A equipe técnica encaminha denúncia, via ofício, ao órgão responsável por apuração;

5) A equipe técnica monitora o encaminhamento da denúncia e informa a pessoa que fez a denúncia sobre o resultado.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

 *As etapas serão diferentes quando o serviço for prestado pelo Disque 100.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal (clique aqui);

Lei Federal nº 8.060/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (clique aqui);

Decreto Municipal nº 54.432/2013 - Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP (clique aqui);

Convenção OIT nº 29 - Trabalho Forçado ou Obrigatório (clique aqui);

Convenção OIT nº 105 - Abolição do Trabalho Forçado (clique aqui);

Convenção OIT nº 182 - Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação (clique aqui);

2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo/2008 (clique aqui);

Decreto Municipal nº 56.110/2015 - Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo (clique aqui);

Lei Municipal nº 16.478/2016 - Política Municipal para a População Imigrante (clique aqui);

Decreto Municipal nº 57.533/2016 - Política Municipal para a População Imigrante (clique aqui);

Portaria nº 002/SMDHC/2019 - Organização e procedimentos da Ouvidoria de Direitos Humanos (clique aqui);

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para fazer uma manifestação sobre o serviço (elogio, reclamação ou sugestão), você pode entrar em contato com a Ouvidoria de Direitos Humanos (ODH) – Rua Dr. Falcão Filho, 69 – Centro – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Caso a manifestação seja a respeito de serviço prestado pela Ouvidoria de Direitos Humanos (ODH), ela também poderá ser registrada na Ouvidoria Geral do Município (OGM) nos canais SP156.

Criado em: 05/04/2018

Atualizado em: 03/10/2019

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