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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar violação de direitos cometidos durante a ditadura

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1. O que é o serviço?

Serviço responsável pelo recebimento, encaminhamento, monitoramento de denúncias referente a prática de violações aos direitos humanos praticada por agentes estatais entre os anos de 1964 e 1985 (abrangendo temas como tortura, perseguição, detenção ilegal, etc).

2. Quando solicitar?

Quando houver ciência da existência de pessoas que sofreram violações aos seus direitos, praticados por agentes estatais no período entre 1964 e 1985.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Central 156

- Portal de Atendimento 156

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Balcão de Direitos Humanos: Rua Libero Badaró, 119 - Térreo – Centro (Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 10h às 16h)

4. Legislação/Norma que regula o serviço

Portaria Interministerial nº 447, de 2002.

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

6. Prazo para a Prestação do Serviço

Até 30 dias.

7. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1 - Colheita de denúncia, com informações sobre horário, local e envolvidos;

2 - Elaboração de ofício ao órgão responsável por apuração administrativa;

3 - Encaminhamento para órgãos oficiais de polícia;

4 - Recebimento de resposta e informação ao denunciante.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 30/07/2019

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