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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar dificuldade de acesso a direitos e serviços públicos

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1. O que é o serviço?

Serviço responsável pelo recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de impedimento de acesso a direitos e serviços públicos devido à situação migratória.

2. Quando solicitar?

Quando houver impedimento ao acesso a serviços públicos ou desrespeito aos direitos humanos devido à condição de imigrante, como:
1 - Negação de atendimento em serviços públicos, tais como escolas ou hospitais, devido à falta de documentação;
2 - Não reconhecimento da documentação apresentada, inclusive quando os documentos estão regulares e dentro do prazo de validade;
3 - Exigência de documentação exclusiva de nacionais (R.G.; título de eleitor) para a realização do atendimento;
4 - Racismo e/ou xenofobia institucional.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal 156

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Ouvidoria de Direitos Humanos
Rua Dr. Falcão Filho, 99 – Centro
Telefone: (11) 3113-8993/8994
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 16h00

4. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei Municipal nº 16.478, de 7 de julho de 2016 (Política Municipal para a População Imigrante).

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

6. Prazo para a Prestação do Serviço

Até 30 dias.

7. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1 -   Colheita de denúncia, com informações sobre horário, local e envolvidos;

2 -   Elaboração de ofício ao órgão responsável por apuração administrativa;

3 -   Monitoramento da denúncia pela Ouvidoria de Direitos Humanos;

4 -   Recebimento de resposta e informação ao denunciante.

Criado em: 05/04/2018

Atualizado em: 12/06/2019

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