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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar dificuldade de acesso a direitos e serviços públicos

portable_wifi_offon-line lock Anônimo

O QUE É

Serviço responsável por receber, encaminhar e monitorar denúncias de dificuldade ou negação de acesso a direitos e serviços públicos, por omissão ou ação de agentes estatais, devido à nacionalidade, situação migratória, procedência, linguagem, origem étnica, raça, religião, deficiência, faixa etária, condição socioeconômica, atuação profissional, situação de rua, identidade de gênero e/ou orientação sexual.

QUANDO SOLICITAR

Quando for dificultado ou impedido o acesso a serviços públicos ou negado algum direito, tais como:

1 - Negação de atendimento em serviços públicos, tais como escolas, hospitais e delegacias, devido à falta de documentação, falta de acessibilidade, vestimenta, condição de higiene, estado emocional, por exemplo;

2 - Não reconhecimento da documentação apresentada ou do nome social, inclusive quando os documentos estão regulares e dentro do prazo de validade;

3 - Exigência de documentação específica para realização do atendimento, tais como documentação exclusiva de nacionais (R.G.; título de eleitor) ou documentação completa com nome social para pessoas transexuais;

4 - Descrédito ou deslegitimação de relatos por agentes públicos em decorrência de preconceito de qualquer gênero;

5 - Prestar informação equivocada que incorra em perdas e ônus à pessoa solicitante.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa que tenha ou testemunhe direito não garantido ou acesso a serviço público negado.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço, data e horário aproximado da ocorrência;

- Descrição da ocorrência (preencher no campo “Descrição”).

PRAZO MÁXIMO

30 DIA(s).

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços);

- Ouvidoria de Direitos Humanos - Rua Dr. Falcão Filho, 99 – Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (clique aqui para mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal SP156 ou presencialmente;

2) Preencher o formulário, quando a denúncia for realizada no Portal SP 156;

3) A equipe técnica recebe a denúncia, com informações sobre horário, local e envolvidos;

4) A equipe técnica encaminha denúncia, via ofício, ao órgão responsável por apuração;

5) A equipe técnica monitora o encaminhamento da denúncia e informa a pessoa que fez a denúncia sobre o resultado.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 002/SMDHC/2019 (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para fazer uma manifestação sobre o serviço (elogio, reclamação ou sugestão), você pode entrar em contato com a Ouvidoria de Direitos Humanos (ODH) – Rua Dr. Falcão Filho, 99 – Centro – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Criado em: 05/04/2018

Atualizado em: 19/07/2019

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