Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o recebimento de informações sobre irregularidades ocorridas nos pontos de venda credenciados de Cartão Azul Digital – CAD.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver qualquer tipo de irregularidade nos postos credenciados para venda de Cartão Azul Digital – CAD. É considerado irregularidade: a venda por valor acima do preço oficial, o não fornecimento de comprovante de pagamento, etc.  

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitar o serviço:

- Endereço do local e nome do estabelecimento;

- Informar a irregularidade praticada pelo estabelecimento na venda do Cartão Azul digital – CAD;

PRAZO MÁXIMO 

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

- Portal de atendimento SP156.

Telefônico:

- Central telefônica SP156.

Presencial:

- Descomplica SP;

Consulte os endereços do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço em algum dos canais SP156 ou presencialmente;

2)  A equipe técnica recebe a denúncia para avaliação e vistorias;

3) E aplicação das medidas administrativas cabíveis, quando constatada a irregularidade.

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 9.503 de 1997 - CTB - Código de Trânsito Brasileiro (link direciona para portal externo);

- Decreto nº 57.115 de 7 de julho de 2016 (link direciona para portal externo)

- Decreto nº 58.605, de 17 de janeiro de 2019 (link direciona para portal externo)

- Normas e Manuais CET.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Companhia de Engenharia de Trafego (CET)

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria da CET (link direciona para portal externo)

Criado em: 10/04/2018

Atualizado em: 18/08/2023