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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de uso de vagas reservadas em vias públicas

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1. O que é o serviço?

O serviço consiste no deslocamento do agente ao local para fiscalização do uso indevido das vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos. Caso a irregularidade de trânsito seja constatada, há elaboração do auto de infração e demais providências são tomadas para a remoção do veículo irregular.

2. Quando solicitar?

Quando o veículo estacionado em uma dessas vagas não apresentar a credencial expedida pelo órgão de trânsito (Cartão DeFis - pessoa com deficiência e Cartão Idoso)

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Endereço e ponto de referência do local.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

CTB, Resoluções do CONTRAN, Normas e Manuais CET.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

60 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

- Encaminhamento do agente de trânsito para o local;

- Verificação da adequação da sinalização;

- Elaboração do auto de infração, caso se constate a irregularidade;

- Caso o veículo permaneça no local após fiscalização, providencia-se a remoção do mesmo por meio de guincho;

- Se a infração for recorrente, elabora-se planilha para orientar a fiscalização periódica a fim de coibir a prática irregular;

- Registro do parecer no sistema de atendimento informando as providências adotadas.

Criado em: 10/04/2018

Atualizado em: 30/05/2019

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