Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É
É o serviço para solicitar o documento fornecido aos estabelecimentos que praticam atividades relacionadas aos CNAE listados na PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023 - ANEXO I (clique aqui para consultar - link direciona para documento PDF) sinalizadas no campo específico LTA e que, por força das normas sanitárias vigentes, necessitam da Licença de Funcionamento Sanitária para executarem essas atividades.
QUANDO SOLICITAR
- Antes da solicitação de Licença de Funcionamento Sanitária inicial;
- Nos casos de solicitação de alteração de endereço de estabelecimentos já licenciados junto a vigilância sanitária; ou 
- Nos casos em que o estabelecimento já possui a licença de funcionamento sanitária vigente e pretende realizar obras estruturais para ampliação de área física ou adaptações em áreas físicas já existentes.
PÚBLICO-ALVO
Responsáveis pelas empresas/estabelecimentos onde são ou serão executadas atividades relacionadas ao CNAE listadas na PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023 - ANEXO I, coluna LTA (clique aqui para consultar - link direciona para documento PDF), ou seus representantes legais devidamente constituídos.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 
Documentos a serem apresentados para todos as atividades/CNAEs:

ATENÇÃO! Orientamos ao interessado que reúna em sua área de trabalho todos os documentos necessários em PDF para upload no Portal 156, inclusive os documentos complementares conforme o CNAE, caso necessário, antes de iniciar o preenchimento do formulário. O tamanho máximo permitido dos arquivos somados é de até 50MB.
- Anexo II da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023 (clique aqui para acessar - link direciona para documento PDF) devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal do estabelecimento e pelo responsável técnico pelo projeto (engenheiro/arquiteto) (anexar digitalizado em formato PDF);
- Comprovante de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável (engenheiro/arquiteto) pelo projeto arquitetônico;
- Projeto arquitetônico da edificação: plantas arquitetônicas com descrição dos fluxos das atividades e do sistema de ar-condicionado, com descrição em detalhes de todo o projeto que será realizado, relacionando todos os itens da edificação como acabamentos, estruturas, instalações entre outros, complementando das peças gráficas que caracterizam o projeto, contendo a versão, data e assinaturas dos responsáveis apontados no item anterior: (conforme RDC 51/2011);
- Memorial Descritivo de fluxos e de atividades, descrevendo os processos, pessoal, equipamentos e outras informações que auxiliem a compreensão e análise da atividade a ser exercida na edificação, contendo a versão, data e assinaturas do responsável legal pelo estabelecimento e do responsável técnico pelo projeto: (conforme RDC 51/2011);
- Memorial Descritivo do projeto arquitetônico da edificação, com a descrição em detalhes de todo o projeto que será realizado, relacionando todos os itens da edificação como acabamentos, estruturas, instalações entre outros, complementando das peças gráficas que caracterizam o projeto, contendo a versão, data e assinaturas do responsável legal pelo estabelecimento e do responsável técnico pelo projeto;
- Projeto de ventilação e climatização. No caso de ambientes climatizados artificialmente o projeto executivo das instalações deverá ser elaborado de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes, identificando claramente nas plantas quais compartimentos serão ventilados artificialmente, onde serão os pontos de captação do ar exterior, a localização dos equipamentos e os acessos para limpeza de dutos e componentes, conforme legislações vigentes;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e de Efluentes ou Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS;
- Comprovação da existência de rede pública de água e esgoto no local ou projeto do sistema individual, de acordo com as normas técnicas vigentes;
- Licença prévia emitida pela Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), quando aplicável;

- Comprovação da regularidade da edificação perante os órgãos municipais (obtida junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL).
ATENÇÃO! Além dos documentos relacionados acima, existem documentos complementares necessários para a avaliação de projetos de algumas atividades, conforme o CNAE, clique aqui para consultar a listagem completa - link direciona para portal externo).
PRAZO MÁXIMO 
Até 180 dias, a partir do recebimento da documentação completa e adequada à legislação vigente.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR 
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156.
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico
1) Na caixa do lado direito desta tela, informe login e senha do Portal SP156, ou faça seu cadastro;

2) Preencha os campos do formulário e anexe os documentos solicitados;

3) A solicitação será recebida e analisada pelo Setor de LTA - DVPSIS/COVISA.

4) Caso os dados e os documentos estejam incompletos, você receberá um SMS e e-mail com o status “Aguardando complemento de informações por parte do munícipe”, e deverá acessar o Portal SP156, na aba “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui). Forneça ou anexe a documentação solicitada.

Atenção ao prazo determinado para enviar as informações. Os documentos já anexados ao processo não deverão ser reenviados em nenhuma etapa da análise.

5) Depois que o Laudo for emitido, você receberá um SMS e e-mail com o status “Finalizado” para impressão. Basta acessar o Portal SP156, acessar a aba "Acompanhe Sua Solicitação" (clique aqui) e visualizar.
OBSERVAÇÕES
- O prazo de atendimento do serviço está ligado a conformidade dos documentos solicitados com a Resolução ANVISA – RDC nº 50/2022, combinada com a RDC  nº. 51/2011, ou outras que vierem substituí-las, bem como os demais regulamentos específicos aplicáveis, para as atividades de fabricação e manipulação de produtos de interesse da saúde; 
- Acompanhe sua solicitação, através do site de consulta de processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (link direciona para portal externo) e digite o número do Protocolo SEI recebido por SMS ou e-mail.  

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Coordenaria de Vigilância em Saúde (COVISA) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço, acesse o portal da Ouvidoria (clique aqui - link direciona para portal externo).

Criado em: 03/10/2023

Atualizado em: 12/12/2023