Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 
É o serviço disponível para que o taxista faça a solicitação da restituição dos valores pagos para a concessão dos alvarás de estacionamento da extinta categoria táxi preto (outorga onerosa).

QUANDO SOLICITAR

O serviço poderá ser solicitado a qualquer momento, até 28 de outubro de 2024.

PÚBLICO-ALVO

Taxista sorteado no alvará do táxi preto que realizou pagamento de outorgas onerosas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos:

- Taxistas que realizaram pagamento de outorga onerosa na categoria de “Táxi Preto” e que não tenham processos na justiça solicitando restituição deste valor. 

Informações necessários para a solicitação:

- Nome completo;

- RG e CPF; 

- Endereço, número e bairro;
- CEP;
- Cidade;
- E-mail e telefone;

- Valor total da restituição pleiteada.
Informações necessárias para depósito da restituição:

- Nome completo do favorecido;
- Banco;
- Agência;
- Conta bancária para depósito da restituição. 

Documentos que devem ser anexados para pedir o serviço:

- Documento oficial com foto (RG ou CNH) - cópia digitalizada; 

- Certidão de Distribuição Cível Geral (10 anos), expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - cópia digitalizada;

- Procuração, caso a solicitação seja feita em nome de terceiros;

- Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (CONDUTAX);

- Alvará de estacionamento da categoria “Táxi Preto”. 

PRAZO MÁXIMO 

O serviço poderá ser solicitado até 28 de outubro de 2024.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR 
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).
PRINCIPAIS ETAPAS 
Eletrônico:

1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br; 

2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;
4) A solicitação será registrada e encaminhada à equipe responsável;
5) O seu requerimento será encaminhado para a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana, que validará as informações e encaminhará para a Secretaria da Fazenda (SF);

6) A Secretaria da Fazenda (SF) fará o cálculo de atualização dos valores a serem restituídos. Você receberá um e-mail com as informações de sua solicitação;

7) A qualquer momento você poderá consultar o andamento da sua solicitação, acessando a aba “Acompanhe Sua Solicitação” aqui do portal (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

- Para mais informações sobre Táxi, clique aqui (link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal 61.929/2022 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT/SETRAM nº 71/22 (link direciona para portal externo).
ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento de Transportes Públicos (DTP)

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM)

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)

Secretaria da Fazenda (SF)

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
 Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 06/12/2022

Atualizado em: 14/02/2024