Táxi - Solicitar restituição de outorgas de táxi preto
O QUE É
É o serviço disponível para que o taxista faça a solicitação da restituição dos valores pagos para a concessão dos alvarás de estacionamento da extinta categoria táxi preto (outorga onerosa).
QUANDO SOLICITAR
O serviço poderá ser solicitado a qualquer momento, até 28 de outubro de 2024.
PÚBLICO-ALVO
Taxista sorteado no alvará do táxi preto que realizou pagamento de outorgas onerosas.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos:
- Taxistas que realizaram pagamento de outorga onerosa na categoria de “Táxi Preto” e que não tenham processos na justiça solicitando restituição deste valor.
Informações necessários para a solicitação:
- Nome completo;
- RG e CPF;
- Endereço, número e bairro;
- CEP;
- Cidade;
- E-mail e telefone;
- Valor total da restituição pleiteada.
Informações necessárias para depósito da restituição:
- Nome completo do favorecido;
- Banco;
- Agência;
- Conta bancária para depósito da restituição.
Documentos que devem ser anexados para pedir o serviço:
- Documento oficial com foto (RG ou CNH) - cópia digitalizada;
- Certidão de Distribuição Cível Geral (10 anos), expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - cópia digitalizada;
- Procuração, caso a solicitação seja feita em nome de terceiros;
- Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (CONDUTAX);
- Alvará de estacionamento da categoria “Táxi Preto”.
PRAZO MÁXIMO
O serviço poderá ser solicitado até 28 de outubro de 2024.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico:
1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br;
2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação;
3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;
4) A solicitação será registrada e encaminhada à equipe responsável;
5) O seu requerimento será encaminhado para a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana, que validará as informações e encaminhará para a Secretaria da Fazenda (SF);
6) A Secretaria da Fazenda (SF) fará o cálculo de atualização dos valores a serem restituídos. Você receberá um e-mail com as informações de sua solicitação;
OBSERVAÇÕES
- Para mais informações sobre Táxi, clique aqui (link direciona para portal externo).
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal 61.929/2022 (link direciona para portal externo);
Portaria SMT/SETRAM nº 71/22 (link direciona para portal externo).
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento de Transportes Públicos (DTP)
Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM)
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)
Secretaria da Fazenda (SF)
MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 06/12/2022
Atualizado em: 14/02/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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