Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É  

É o serviço disponível para empresas interessadas em exercer a atividade de transporte de passageiros na modalidade Fretamento no município de São Paulo obter ou renovar o Termo de Autorização (TA), junto ao Departamento de Transporte Público (DTP). 

QUANDO SOLICITAR

Para Inscrição – Quando houver interesse em explorar a atividade de Fretamento no município de São Paulo.

Para Renovação - Poderá ser solicitada a partir de 30 dias antes do vencimento.

PÚBLICO-ALVO

Empresas interessadas em explorar o transporte de passageiros na modalidade Fretamento ou que possuam Termo de Autorização (TA).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  

Documentos necessários para a solicitação:

- Requerimento para Cadastramento da pessoa jurídica (link direciona para portal externo);

- Ato constitutivo, registrado nos órgãos competentes;

- Documento pessoal do Sócio Representante (apenas quando quem está solicitando esse serviço for o(a) dono(a), sócio(a) ou funcionário(a) autorizado da empresa de fretamento);

- Inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ); 

- Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município em que estiver localizada a sua sede; 

- Prova da regularidade fiscal Municipal (ISS);

- Prova de regularidade da Fazenda Estadual; 

- Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (link direciona para portal externo).

Nota: A certidão do INSS ou previdenciário já abrange a certidão de dívida ativa da união.

- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (link direciona para portal externo);

- Carteirinha/ credencial de cadastro junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) (apenas quando quem está solicitando for um despachante ou representante de uma empresa de fretamento).

PRAZO MÁXIMO  

15 dias. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

R$ 777,90.

CANAIS PARA SOLICITAR 

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui); 

Presencial: 

- Praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos (DTP). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:
1) Faça login no Portal SP156 (preferencialmente pelo navegador Chrome) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br; 

2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;

4) A solicitação será registrada e encaminhada à área responsável; 

5) Aguarde a análise da área responsável. Após um determinado período, você receberá um boleto (DAMSP) por meio do Portal de Atendimento SP156 em “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui);
6) Realize o pagamento do boleto (DAMSP) disponível na sua aba. Após realizar o pagamento do boleto (DAMSP), você deverá anexar o comprovante no Portal de Atendimento SP156, também em “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui);

7) Sua solicitação será finalizada e você receberá por e-mail a confirmação da conclusão de seu serviço;

8) A qualquer momento você pode acompanhar sua solicitação usando seu número de protocolo pelo Portal de Atendimento SP156, na aba “Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui).

Presencial:  

ATENÇÃO: É obrigatório o agendamento, que é feito pelo próprio interessado

1) Para realizar o agendamento e atendimento presencial, somente através do Portal de Agendamento do Departamento de Transportes Públicos (DTP) (clique aqui - link direciona para portal externo) – para tanto faça o passo a passo a seguir: Assunto: (Escolha a Modalidade de Interesse) Táxi – Escolar – TEG  – Carga a Frete – Fretamento – Motofrete 🡺 Serviço: (Escolha o Serviço de Interesse) 🡺 Zona: Leste 🡺 Local: DTP – (Escolha o Bloco de Atendimento) 🡺 Clique na caixa Inserir Serviço e preencha próxima tela com seus dados como solicitado 🡺 clique em AVANÇAR 🡺 Escolha a data e horário  disponíveis 🡺 clique em AVANÇAR 🡺 Insira o código de imagem solicitado 🡺 Clique em CONCLUIR 🡺 seu agendamento foi efetivado, imprimir o Protocolo pois a apresentação é obrigatória no dia de seu atendimento;

2) Compareça na data e horário agendados no Departamento de Transportes Públicos (DTP) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo);

3) No Departamento de Transportes Públicos (DTP), dirija-se ao balcão de atendimento conforme seu protocolo de agendamento (Bloco A, B, C, D ou E) e apresente todos os documentos necessários;

4) O atendente analisará a documentação, e em caso de dúvidas ou se a documentação estiver fora de ordem, o interessado será orientado. Caso tudo esteja correto, o serviço será concluído;

5) Para acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento, acesse o Portal de Processos - Consulta de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO 
Lei nº 16.311/2015 (link direciona para portal externo);

Decreto 56.963/2016 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT nº 72/2016 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT nº 73/2016 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT.DTP nº 58/2021 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT/SETRAM nº 3/2022 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Para mais informações sobre Fretamento, clique aqui (link direciona para portal externo).

ATENÇÃO: O Cadastramento no Termo de Autorização (TA), só será feito por Pessoa Jurídica.

O TA só será fornecido para empresas que tenham cadastrado 2 ou mais veículos.

Caso a fiscalização aborde um veículo com registro do Termo de Autorização (TA) vencido, a empresa estará sujeita a penalização nos termos da lei, não deixe para o último dia a sua solicitação de renovação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL  

Departamento de Transportes Públicos (DTP);

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM);

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 13/07/2022

Atualizado em: 06/03/2025