Vista de Processos: solicitar acesso a processo administrativo em andamento ou encerrado
O QUE É
É o serviço que permite que o cidadão solicite acesso a algum processo administrativo autuado junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte quiser ter acesso aos documentos e decisões inseridas em um processo administrativo em andamento ou encerrado.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas físicas ou jurídicas que estejam com processo administrativo tributário em andamento na Secretaria Municipal da Fazenda.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:
-Login com Senha Web
- Número do processo SEI ou SIMPROC;
- Nome;
- CPF ou CNPJ;
- Telefone;
- Número OAB (caso o procurador seja advogado do interessado);
- Documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica, se a solicitação de vistas for feita pela pessoa interessada ou representante legal habilitado(a);
- Instrumento de mandato, mesmo que já conste no processo administrativo, bem como a comprovação de poderes do(a) mandante e documento de identificação do mandante e mandatário, caso se trate de procurador(a).
ATENÇÃO: A Senha Web do solicitante deverá ser a mesma do interessado no processo administrativo ou do procurador legitimado.
PRAZO MÁXIMO
16 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Fazer login no Portal SP156 e preencher os itens de formulário;
2) Anexar os documentos que comprovem a legitimidade do pedido;
LEGISLAÇÃO
Junto à publicação da carta de serviço, será publicado novo normativo que legitima o serviço pelo Portal 156.
OBSERVAÇÕES
- Os arquivos digitalizados em formato PDF, devem, sempre que possível, utilizar a tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), para que o conteúdo seja pesquisável.
-Para os processos eletrônicos autuados via SEI, será gerado um link de acesso externo por 7 dias.
-Para os processos físicos SIMPROC, serão disponibilizados os volumes dos documentos junto ao CAF – Centro de Atendimento da Fazenda com dia e hora previamente marcados.
-Caso o cidadão queira, poderá obter cópia dos processos mediante pagamento de preço público.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Fazenda – SF.
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
Criado em: 13/04/2022
Atualizado em: 25/08/2022