divisória

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço que permite que o cidadão solicite acesso a algum processo administrativo autuado junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte quiser ter acesso aos documentos e decisões inseridas em um processo administrativo em andamento ou encerrado. Nos casos de vista de processos eletrônicos ou físicos localizados no Conselho Municipal de Tributos – CMT, verificar o procedimento no Portal da Prefeitura (link direciona para portal externo).

PÚBLICO-ALVO

Pessoas físicas ou jurídicas que estejam com processo administrativo tributário em andamento na Secretaria Municipal da Fazenda.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

-Login com Senha Web

- Número do processo SEI ou SIMPROC;

- Nome;

- CPF ou CNPJ;

- Telefone;

- Número OAB (caso o procurador seja advogado do interessado);

- Documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica, se a solicitação de vistas for feita pela pessoa interessada ou representante legal habilitado(a);

- Instrumento de mandato, mesmo que já conste no processo administrativo, bem como a comprovação de poderes do(a) mandante e documento de identificação do mandante e mandatário, caso se trate de procurador(a).

ATENÇÃO: A Senha Web do solicitante deverá ser a mesma do interessado no processo administrativo ou do procurador legitimado.

PRAZO MÁXIMO

16 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Fazer login no Portal SP156 e preencher os itens de formulário;

2) Anexar os documentos que comprovem a legitimidade do pedido;

LEGISLAÇÃO

Portaria SF Nº 122 DE 1 DE JUNHO DE 2022 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

- Os arquivos digitalizados em formato PDF, devem, sempre que possível, utilizar a tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), para que o conteúdo seja pesquisável.

-Para os processos eletrônicos autuados via SEI, será gerado um link de acesso externo por 7 dias. 

-Para os processos físicos SIMPROC, serão disponibilizados os volumes dos documentos junto ao CAF – Centro de Atendimento da Fazenda com dia e hora previamente marcados. 

- Caso o cidadão queira, poderá obter cópia dos processos mediante pagamento de preço público. Para isso, é essencial informar essa opção no campo Descrição do formulário de solicitação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 13/04/2022

Atualizado em: 30/06/2023