Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS) - Solicitar Licença de Funcionamento Inicial
O QUE É
É a solicitação para registro de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de Vigilância em Saúde.
Os responsáveis pelos estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde com atividades que precisem de licenciamento, antes de desempenharem as suas atividades, deverão solicitar o licenciamento sanitário inicial.
QUANDO SOLICITAR
Antes do início das atividades do estabelecimento.
PÚBLICO-ALVO
Responsável(eis) por estabelecimento(s) e/ou equipamento(s) de interesse da saúde que realizam atividades que precisam de licenciamento sanitário.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos a serem apresentados:
Para cada atividade executada existe uma relação de documentos a serem apresentados, assim orientamos acessar o portal e clicar na CNAE correspondente clicando aqui (link direciona para portal externo), que aparecerá a relação dos documentos a serem apresentados.
PRAZO MÁXIMO
Para atividades que não precisam de inspeção prévia: em até 120 dias.
Para atividades que precisam de inspeção prévia: o parecer da solicitação de Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS) depende da constatação das condições técnicas operacionais do estabelecimento e/ou equipamento de interesse da saúde, através de inspeção sanitári, que ocorrerá conforme cronograma da equipe responsável.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156.
Presencial:
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Acessar ou comparecer em um dos canais para solicitar o serviço com as informações e documentos necessários;
2) Os documentos serão verificados e a solicitação será concluída se a documentação estiver correta e completa. Neste caso, você receberá um SMS e e-mail com o status “Finalizado” e deverá acessar o Portal SP156, na aba “Minhas solicitações” para verifica;
3) Se a solicitação for reprovada, você receberá um SMS e e-mail com o status “Indeferido” e deverá verificar o motivo da reprovação. A cada andamento das principais etapas da solicitação, é possível acompanhar o status do seu protocolo acessando a aba “Minhas Solicitações” no Portal de Atendimento SP156.
LEGISLAÇÃO
Portaria nº 2215/2016 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Saúde - SMS
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Criado em: 28/03/2022
Atualizado em: 14/06/2023
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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