Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a solicitação para atualizar o endereço da Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS) de estabelecimentos e equipamentos de interesse em saúde.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que for necessário alterar o endereço na Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS) do estabelecimento ou equipamento de interesse em saúde.

PÚBLICO-ALVO

Responsável(eis) por estabelecimento(s) e/ou equipamento(s) de interesse da saúde que executam atividades passíveis de licenciamento sanitário.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados:

-   Anexo XI sobre informações sanitárias – preenchido e assinado (clique aqui para baixar o anexo - link direciona para portal);

-  Ato Constitutivo, no caso de pessoa jurídica - cópia simples, última alteração;

-  Comprovante de endereço, no caso de pessoa física - atualizado dos últimos 3 meses.

Quando houver Equipamentos de Saúde ou Atividades de Prestação de Serviços de Saúde com Equipamentos de Saúde (Tabela 2, do Anexo XII), deverá ser apresentado:

- Anexo XI-B – Equipamentos de Saúde - sobre informações sanitárias – preenchido e assinado (clique aqui para baixar o anexo - link direciona para portal externo).

PRAZO MÁXIMO

- Para atividades que não precisam de inspeção prévia: em até 120 dias;

 - Para atividades que precisam de inspeção prévia: o parecer da solicitação da Alteração de Endereço da Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS) depende da constatação das condições técnicas operacionais do estabelecimento e/ou equipamento de interesse da saúde, através de inspeção sanitária, que ocorrerá conforme cronograma da equipe responsável.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO 

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços - link direciona para portal externo). 

 PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar ou comparecer em um dos canais para solicitar o serviço com as informações e documentos necessários;      

2) Os documentos serão verificados e a solicitação será concluída se a documentação estiver correta e completa. Neste caso, você receberá um SMS e e-mail com o status “Finalizado” e deverá acessar o Portal SP156, na aba “Minhas solicitações” para verificar; 

3) Se a solicitação for reprovada, você receberá um SMS e e-mail com o status “Indeferido” e deverá verificar o motivo da reprovação. A cada andamento das principais etapas da solicitação, é possível acompanhar o status do seu protocolo acessando a aba “Minhas Solicitações” no Portal de Atendimento SP156.

6) Importante: para as atividades descritas abaixo, deve ser formalizada a solicitação de avaliação físico funcional do projeto de edificações para emissão de LTA, em etapa anterior ao licenciamento sanitário, de acordo com as orientações descritas no Link Externo (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/praca_de_atendimento/index.php?p=302055):

1742-7/01 - Fabricação de fraldas descartáveis

1742-7/02 - Fabricação de absorventes higiênicos

2014-2/00 - Fabricação de gases industriais

2063-1/00 - Fabricação de cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos de perfumaria

2110-6/00 - Fabricação de produtos farmoquímicos

2121-1/01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/02 - Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

2123-8/00 - Fabricação de preparações farmacêuticas

3291-4/00 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

7120-1/00 - Testes e análises técnicas

8610-1/01 - Atividade de atendimento hospitalar – exceto Pronto-Socorro e Unidades para atendimento a urgências

8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8630-5/07 - Atividade de reprodução humana assistida

8640-2/03 - Serviços de diálise e nefrologia

8640-2/05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia

8640-2/12 - Serviços de hemoterapia

8640-2/14 - Serviços de Bancos de Células e Tecidos Humanos

8640-2/99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica terapêutica não especificadas anteriormente (exceto para serviço de radiometria e de testes de qualidade em radiodiagnóstico, por estar sujeito à Licença de Funcionamento Estadual)

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 2215/2016 (link direciona para portal externo).  

 OBSERVAÇÕES

- Clique aqui para mais informações sobre o processo de alteração do endereço sanitário (link direciona para portal externo);

- Consulte aqui instruções de preenchimento dos formulários (link direciona para portal externo). 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Saúde - SMS 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço, acesse o portal da Ouvidoria SUS (link direciona para portal externo). 

Criado em: 18/03/2022

Atualizado em: 10/03/2023