Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a inclusão de um profissional como responsável técnico em uma Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS) já concedida.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que um profissional passar a exercer a responsabilidade técnica por um estabelecimento ou equipamento de interesse da saúde.

A Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS) prevê a indicação de responsável técnico principal e também de responsáveis técnicos substitutos (exceto no caso de estabelecimento em nome de pessoa física). 

PÚBLICO-ALVO

Responsável(eis) por estabelecimento(s) e/ou equipamento(s) de interesse da saúde que executam atividades passíveis de licenciamento sanitário. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados:

- Anexo XI sobre informações sanitárias – preenchido e assinado (clique aqui para baixar o anexo - link direciona para portal externo). 

Quando houver Equipamentos de Saúde ou Atividades de Prestação de Serviços de Saúde com Equipamentos de Saúde (Tabela 2, do Anexo XII) deverá ser apresentado:

- Anexo XI-B – Equipamentos de Saúde - sobre informações sanitárias – preenchido e assinado (clique aqui para baixar o anexo - link direciona para portal externo)  

Documento que comprove a Habilitação Profissional do Responsável Técnico a ser incluído - folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do Conselho Regional (cópia simples) ou identidade profissional (cópia frente e verso). 

Observação: Quando se tratar das seguintes atividades CNAEs: 1742-7/01; 1742- -7/02; 2063-1/00; 3291-4/00; 4645-1/01; 4645-1/02; 4645-1/03; 4664-8/00; 4646-0/01; 4646-0/02; 4649-4/08; 4683-4/00; 4644-3/01, apresentar também o Certificado de Regularidade Técnica.

Documento que comprove vínculo do Responsável Técnico -  carteira de trabalho (página da foto, da identificação da carteira profissional e do contrato/registro do vínculo empregatício - cópia simples) ou contrato de prestação de serviços (constando carga horária de trabalho, assinado, com firma reconhecida - cópia simples). 

Quando o Responsável Técnico for Sócio do Estabelecimento - Contrato social (cópia simples). 

PRAZO MÁXIMO

120 dias. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os  endereços - link direciona para portal externo). 

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar ou comparecer em um dos canais para solicitar o serviço com as informações e documentos necessários;      

2) Os documentos serão verificados e a solicitação será concluída se a documentação estiver correta e completa. Neste caso, você receberá um SMS e e-mail com o status “Finalizado” e deverá acessar o Portal SP156, na aba “Minhas solicitações” para verificar; 

3) Se a solicitação for reprovada, você receberá um SMS e e-mail com o status “Indeferido” e deverá verificar o motivo da reprovação. A cada andamento das principais etapas da solicitação, é possível acompanhar o status do seu protocolo acessando a aba “Minhas Solicitações” no Portal de Atendimento SP156.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 2215/2016 (link direciona para portal externo).    

OBSERVAÇÕES

- Clique aqui para mais informações sobre o processo de assunção de responsabilidade técnica (link direciona para portal externo);

- Consulte aqui instruções de preenchimento dos formulários (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Saúde - SMS

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço, acesse o portal da Ouvidoria SUS (link direciona para portal externo).

Criado em: 18/03/2022

Atualizado em: 10/03/2023