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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Entregar mudas de árvores para cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental - TCA

O QUE É
É a entrega de mudas de árvores para o cumprimento de obrigações presentes no Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

QUANDO SOLICITAR
- Quando a pessoa assinar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) que determine a entrega de mudas para compensação ambiental. 
- O serviço só deve ser solicitado após a assinatura e publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

PÚBLICO-ALVO
Pessoas físicas (proprietários dos imóveis) e pessoas jurídicas (construtoras, consultorias ambientais) que firmaram um termo de compromisso ambiental (TCA)

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 
Documentos necessários: 
- Extrato do TCA;
- Aditivo do TCA ou Comunique-se publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;
- Documentos pessoais (cópia simples do RG, CNH ou Carteira do Conselho Profissional).

PRAZO MÁXIMO 
- O prazo é definido de acordo com a quantidade de mudas a serem entregues (conforme capacidade de recebimento do viveiro Manequinho Lopes) e disponibilidade de agenda de recebimento do viveiro. 
- Após a entrega de todas as mudas, a emissão do Termo de Aceite acontece em 20 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS 
Eletrônico:
1) Faça o login no Portal SP156 e clique aqui para acessar o formulário;
2) Preencha o formulário com as informações solicitadas e anexe os documentos necessários;
3) Os documentos serão analisados em até 10 dias corridos;
4) O agendamento para a entrega será realizado pela equipe técnica, e você será comunicada(o) por meio do Portal SP156, na aba “minhas solicitações”
5) As mudas deverão ser entregues no viveiro Manequinho Lopes (Avenida Quarto Centenário, portão 7A, Parque Ibirapuera). No momento da entrega também será feita uma avaliação das mudas;
6) Você receberá pelo Portal SP156, na aba “minhas solicitações”, o Termo de Aceite e deverá fazer download do documento.

LEGISLAÇÃO
Portaria nº 085/SVMA/2010 (link direciona para portal da legislação). 

OBSERVAÇÕES
- O não comparecimento da entrega na data agendada, sem justificativas prévias, implicará no cancelamento do protocolo e será necessário abrir uma nova solicitação.
- Durante a entrega, as qualidades das mudas serão avaliadas conforme a portaria 85/2010 Anexo 01, item 1.6 (link direciona para portal da legislação).
- As mudas serão recusadas caso apresentarem alguma das características especificadas pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente. Clique aqui para acessar os motivos de recusa das mudas (link direciona para portal externo).
- Caso haja alteração do responsável do TCA durante a execução do serviço de entregas e emissão de um aditivo do TCA, deve-se manter o mesmo número de protocolo de atendimento do Portal SP156. Durante o atendimento do protocolo, será possível enviar os documentos para as atualizações, na aba “minhas solicitações”, clicando em “complementar”.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 
Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 15/09/2021

Atualizado em: 29/05/2024

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