Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a solicitação de análise e autorização para intervenção em um bem tombado ou em processo de tombamento na esfera municipal, sendo uma ou mais opções das categorias abaixo:

QUANDO SOLICITAR

Quando houver interesse e/ou necessidade em realizar intervenções em bens tombados ou em processo de tombamento, sempre antes de qualquer início de obras ou instalações, conforme legislação específica.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel tombado ou seu representante legal.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

- Documentos da pessoa  solicitante: RG e CPF.

- Documentos do imóvel:

• IPTU, CAFIR ou CCIR, a depender do tipo do imóvel, se urbano ou rural;
• Matrícula ou transcrição do registro de imóveis;
• Croqui de localização do imóvel, sem escala.
  
  

- Documentos Complementares a depender do tipo de solicitante e características do imóvel: 

• Cópia de escritura pública de ato translativo da propriedade, ou de outro título que indique direitos aquisitivos sobre o imóvel Contrato ou estatuto social, se na certidão do registro de imóveis não constar o nome do interessado;
• Contrato ou estatuto social, se for pessoa jurídica;
• Qualificação ou ata de eleição que vincule o solicitante a pessoa jurídica proprietária do bem tombado;
• Instrumento de Procuração com poderes suficientes, para representar pessoa física ou jurídica;
• Cópia de escritura de primeiro traslado ou declaração do Cartório informando se há ou não restrições impostas pelo loteador para o imóvel em questão, se intervenção em imóvel tombado e em bairro protegido pelo seu valor ambiental.
  
  

- Documentos do Projeto, a depender da categoria da intervenção, conforme resolução municipal n° 54/Conpresp/2018, que estabelece os documentos mínimos para protocolo de processo (Link direciona para página externa). Recomendamos essa consulta antes do preenchimento da solicitação. 

PRAZO MÁXIMO 

- 120 dias, a depender da complexidade, revisões ou necessidade de complementação de documentação, durante o processo de análise.

- Para instalação temporária a solicitação deve ser realizada com no mínimo 45 dias de antecedência.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

- Gratuito pelo Portal SP156

- Taxa pública de R$ 21,90 quando autuação presencial, para  intervenção temporária.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

-  Protocolo Geral da Secretaria de Cultura
Rua Líbero Badaró, 346 - 1º andar
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, exceto em feriados.

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Solicite o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencha o formulário para autuação automática do processo administrativo SEI;

3) Acompanhe o protocolo no Portal de Atendimento SP156, na aba “Minhas Solicitações”

4) Aguarde a análise do conteúdo pela equipe técnica do DPH (Departamento do Patrimônio Histórico). Nesta etapa, o DPH poderá solicitar informações complementares: a(o) cidadã(o) será informado(a) por e-mail e/ou SMS e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Complemente o protocolo com a informação solicitada pela área técnica;

6) Acompanhe a tramitação do processo e a publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade, nos casos em que não haja necessidade de deliberação pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP);

7) Acompanhe a tramitação do processo e a divulgação da pauta de reunião do CONPRESP, nos casos em que haja necessidade de deliberação por este conselho, com posterior publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade.

LEGISLAÇÃO

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Seção III, Artigos 215 e 216 (Link direciona para página externa);

- Lei Municipal nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, dispõe sobre a criação de um conselho municipal de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da cidade de São Paulo (Link direciona para página externa);

- Lei Municipal nº 8.204, de 13 de janeiro de 1975, dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências (Link direciona para página externa);

- Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. (Link direciona para página externa);

- Decreto Municipal nº 58.207, de 24 de abril de 2018, dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Cultura, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão (Link direciona para página externa);

- Resolução n° 54/Conpresp/2018, estabelece os documentos mínimos para protocolo de processo (Link direciona para página externa);

- Resolução nº 06/Conpresp/2001, regulamenta alterações e obras em bens protegidos pelo Conpresp (Link direciona para página externa);

- Resoluções específicas dos bens tombados na página do CONPRESP (Link direciona para página externa).

OBSERVAÇÕES

- Caso a solicitação não seja relacionada a este serviço (intervenção em bem tombado conforme especificada nesta carta), não haverá análise pela área técnica e o processo será finalizado. A(O) cidadã(o) receberá a justificativa e o encaminhamento ao canal de atendimento mais adequado;

- O acompanhamento do processo eletrônico poderá ser feito por meio do Portal de Processos Administrativos da Prefeitura, mediante número recebido em resposta a solicitação (Link direciona para página externa);

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Cultura - SMC

Departamento do Patrimônio Histórico - DPH

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

É possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 23/07/2021

Atualizado em: 14/03/2023