Nota do Milhão - Solicitar liberação de CNPJ bloqueado
Atenção!
A partir de 01º de Setembro de 2023, o MEI deixa de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo e fica obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (clique aqui) ou pelo aplicativo de NFS-e-Mobile (clique aqui).
Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, clique aqui para consultar.
Observação: Os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo.
O QUE É
É a solicitação de desbloqueio do Sistema da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para empresas que não utilizam ferramentas que automatizam o acesso, mas que resultam em excesso de solicitações simultâneas que travam o sistema.
QUANDO SOLICITAR
Quando a mensagem abaixo aparecer:
Texto da imagem:
“ACESSO BLOQUEADO
Identificamos um alto volume de acessos ao sistema da NFS-e em um curto período de tempo utilizando o CNPJ de sua empresa, o que aponta para uso indevido do sistema com provável utilização de robôs. Isto pode representar risco de segurança e, como consequência, foi implementada uma restrição temporária ao sistema de acordo com os temos de uso de sistemas e aplicativos da Secretaria Municipal da Fazenda, disciplinados pela Portaria SF 59, de 08 de março de 2018.
Caso o acesso seja feito por meio de aplicativo de terceiros, solicitamos que você contate este fornecedor de serviços para sanar o problema. Ressaltamos que o acesso em grande volume de forma automatizada deve ser feito por meio de canal apropriado, WebService (para mais informações, consultar o manual disponível em http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/empresas/informacoes-gerais/manuais-arquivos/nfe_web_service.pdf).
Toda senha e/ou Certificado Digital é de uso pessoal e intransferível, configurando-se como sua assinatura eletrônica. Cabe exclusivamente ao usuário a responsabilidade pelo uso indevido de sua senha e/ou Certificado Digital. Nesse sentido, é recomendável que, de forma periódica, ocorra a troca da Senha Web e/ou verificação quanto às configurações do certificado digital utilizado.
Para sanar quaisquer dúvidas, entre em contato com esta Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do canal de atendimento oficial, disponível em https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos, selecionar “Finanças”, assunto “Nota do Milhão” e o Serviço “Nota do Milhão – Fale com a Fazenda”.
PÚBLICO-ALVO
CNPJs que estão com seu acesso bloqueado ao Sistema da NFS-e.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias:
- CNPJ da empresa;
- Quantidade de usuários diferentes que utilizam o CNPJ;
- Média de acessos;
- Horário de pico de acessos;
- Resumo com histórico de como os bloqueios ocorreram;
Requisito necessário:
- A empresa deve comprometer-se a não utilizar ferramentas de acesso automatizado.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
PRAZO MÁXIMO
16 dias corridos.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Acessar o Portal de Atendimento SP156;
2) Fazer login e preencher o formulário de solicitação;
3) Acompanhar o protocolo na aba “Minhas Solicitações” do Portal de Atendimento SP156 (clique aqui);
4) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) precise de esclarecimentos ou documentos: você será informado(a) e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe” e você deverá complementar a solicitação com a informação desejada;
5) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e você receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Para consultar mais informações sobre o Web Service do Sistema da NFS-e, clique aqui para fazer o download do manual.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Fazenda - SF
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 12/07/2021
Atualizado em: 29/03/2023
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
SAIBA MAIS