Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É tanto o envio de documentos obrigatórios e opcionais, quanto a solicitação de alterações de informações após a assinatura e finalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

QUANDO SOLICITAR

Quando a solicitação inicial for finalizada e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) for assinado pelo interessado e publicado no Diário Oficial.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa física ou jurídica que teve sua solicitação de TAC finalizada.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para solicitação: 

- Número do Auto de Multa;

- Número do Processo de Fiscalização;

- Nome do infrator ou Endereço da Infração.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

PRAZO MÁXIMO

Prazo de 120 dias, podendo variar a partir da documentação entregue.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui);

- Envie e-mail para: svmatac@prefeitura.sp.gov.br;

Presencial - Descomplica:

- Caso você precise do apoio de um funcionário do Descomplica para solicitar o serviço, acesse o site de Agendamento Descomplica SP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:

1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui), clicando na caixa cinza do lado direito da tela ou no final da página. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu Gov.br. Caso não tenha cadastro, faça o seu;
2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 
3) Preencha o formulário com as informações solicitadas (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente. Lembre-se que é necessário realizar login) e finalize sua solicitação.

4) Assine o TAC e verifique a publicação no Diário Oficial;
5) Acesse o serviço através do link presente na resposta de finalização do TAC, enviada pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA);
6) Insira, no formulário, o número de protocolo SP156 de sua solicitação de TAC finalizada;
7) Selecione as opções de documentos ou alterações de informações que deseja enviar;
8) Anexe os documentos no formulário e preencha os campos referentes às informações que deseja alterar;
9) Conclua a solicitação e a acompanhe no Portal SP156 em "Minhas solicitações".

Eletrônico - E-mail:

1) Envie e-mail para: svmatac@prefeitura.sp.gov.br.

Presencial - Descomplica:

1) Para realizar o agendamento, acesse o portal Agendamento Descomplica SP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

2) Na tela inicial, selecione a categoria *Descomplica digital  entre as opções e o serviço *Apoio para realização de serviço público digital, e Tipo: DDIGITAL - Apoio para realização de serviço público, depois Clique em “Agendar Atendimento”;

3) Você deve selecionar o descomplica de sua preferência, a data e o horário para comparecer;

4) Compareça na data e horário agendados na unidade escolhida.

LEGISLAÇÃO

Não há.

OBSERVAÇÕES

Mantenha sempre os dados de contato atualizados no Portal SP156 para ser notificado quando houver atualização de status na solicitação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO    

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 26/05/2021

Atualizado em: 23/04/2025