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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Enviar documentos e/ou alterações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O QUE É 

É o envio de documentos obrigatórios e opcionais, ou, a solicitação de alterações de informações após a assinatura e finalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

QUANDO SOLICITAR

Quando a solicitação inicial estiver finalizada, estando o TAC assinado pelo interessado e publicado no Diário Oficial

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa física ou jurídica que teve sua solicitação de TAC finalizada.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156

PRINCIPAIS ETAPAS 
1) Assinar o TAC e verificar a publicação no Diário Oficial;
2) Acesse o serviço através do link presente na resposta de finalização do TAC enviada pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA);
3) Insira no formulário o número de protocolo  SP156 de sua solicitação de TAC finalizada;
4) Selecione as opções de documentos ou alterações de informações que deseja enviar;
5) Anexe os documentos no formulário e/ou preencher os campos referentes às informações que deseja alterar;
6) Conclua a solicitação e acompanhe no Portal SP156 em "Minhas solicitações".

OBSERVAÇÕES

Mantenha sempre os dados de contato atualizados no Portal SP156 para ser notificado quando houver atualização de status na solicitação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA)


Criado em: 26/05/2021

Atualizado em: 16/03/2023

Veja as principais dúvidas sobre o Portal SP156

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