Enviar documentos e/ou alterações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O QUE É
É o envio de documentos obrigatórios e opcionais, ou, a solicitação de alterações de informações após a assinatura e finalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
QUANDO SOLICITAR
Quando a solicitação inicial estiver finalizada, estando o TAC assinado pelo interessado e publicado no Diário Oficial
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa física ou jurídica que teve sua solicitação de TAC finalizada.
CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Assinar o TAC e verificar a publicação no Diário Oficial;
2) Acesse o serviço através do link presente na resposta de finalização do TAC enviada pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA);
3) Insira no formulário o número de protocolo SP156 de sua solicitação de TAC finalizada;
4) Selecione as opções de documentos ou alterações de informações que deseja enviar;
5) Anexe os documentos no formulário e/ou preencher os campos referentes às informações que deseja alterar;
6) Conclua a solicitação e acompanhe no Portal SP156 em "Minhas solicitações".
OBSERVAÇÕES
Mantenha sempre os dados de contato atualizados no Portal SP156 para ser notificado quando houver atualização de status na solicitação.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA)
Criado em: 26/05/2021
Atualizado em: 16/03/2023
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
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