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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Reparação de danos - Solicitar indenização por danos materiais

O QUE É 

É a solicitação de indenização nos casos em que a(o) cidadã(o) precisa realizar ou já realizou reparação/conserto de danos materiais causados por ação ou omissão da Prefeitura na prestação de serviços públicos.

QUANDO SOLICITAR

Quando um bem material foi danificado por ação ou omissão de um serviço público. Exemplo: dano no veículo por queda de árvore, buraco na via, entre outros.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa (física ou jurídica) que teve um bem material danificado pela ação ou omissão de um serviço público da Prefeitura.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessários para solicitar o serviço:

- RG ou documento oficial com foto;

- Procuração (caso a solicitação seja para outra pessoa). Clique aqui para baixar o modelo de procuração;

- Documento de constituição e registro da empresa (pessoa jurídica);

- Documento que comprove a propriedade do bem pelo solicitante (ex: Licenciamento/CRLV, matrícula do imóvel, entre outros);

- Documentos que comprovem o acontecimento (ex. fotos, declaração de testemunha, boletim de ocorrência, entre outros);

- Nota fiscal (caso o reparo já tenha sido realizado pelo solicitante);

- Três orçamentos distintos para análise de valor da indenização.

PRAZO MÁXIMO 

180 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal SP156.

Presencial:

Praças de atendimento das Subprefeituras (clique aqui para consultar os endereços)

Protocolo da Procuradoria Geral do Município (PGM) - Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá – Centro, 3º andar. Atendimento das 9h às 17h30 (clique aqui para ver no mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico e Presencial

1) Acesse um dos canais de atendimento;

2) Preencha o formulário, anexando todas as documentações necessárias para análise técnica;

3) Acompanhe o protocolo na aba “Minhas solicitações” no Portal de Atendimento SP156 ou Central telefônica 156;

4) Caso a Procuradoria Geral do Município (PGM) necessite de esclarecimentos ou outros documentos, você será informado(a), o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe” e você deverá complementar o protocolo com a informação solicitada;

5) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e você receberá um e-mail e/ou mensagem de texto no celular sobre a conclusão.

Se o pedido for negado:

Você receberá a justificativa técnica após análise. No prazo de 15 dias, poderá apresentar recurso para que seja realizada uma nova análise técnica a partir dos novos documentos enviados.

Se o pedido for aprovado:

Serão solicitados os dados bancários para que o pagamento seja realizado. Caso você não tenha uma conta, o saque poderá ser feito em até 30 dias em uma das agências do Banco do Brasil.

Atenção: Caso seja necessário complementar a documentação, você terá um prazo máximo de 10 dias para anexar os documentos no Portal SP156. A solicitação será finalizada caso não haja a complementação dentro do prazo. 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.739 de 2017 (link direciona para portal externo): Estabelece o procedimento administrativo para pedido da reparação de danos.

Decreto no 14.141 de 2006 (link direciona para portal externo): Discorre sobre o processo administrativo no Município. Aqui você encontra informações sobre o processo administrativo, competência, instrução, decisão, recursos, entre outros.

OBSERVAÇÕES

Em caso de acidente com ônibus, a responsabilidade é da concessionária do serviço. Por isso, o pedido de reparação de danos deve ser feito diretamente à empresa de ônibus.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Procuradoria Geral do Município - PGM.
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/05/2021

Atualizado em: 05/09/2022

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