Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

• O que é o serviço ‏‏‎

  É o documento necessário para a atuação de Motofrete na cidade de São Paulo. Este documento também é conhecido como "ofício de placa vermelha". Motofrete é o transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento adequado para a carga. 
  
  

• REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  ‏‏‎
  Requisitos da motocicleta para Pessoa Física:
  - Deve ser original de fábrica;
  - De cor livre, desde que constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou na Nota Fiscal; (Redação dada pela Portaria SMT.GAB n° 123/2019;
  - Ter no máximo 8 (oito) anos, excluído o ano de fabricação;
  - Ter motor a combustão com, no mínimo, 120 c.c. ou motor elétrico possuindo uma potência equivalente ao do motor de 120 c.c.;
  
  Documentos do condutor para Pessoa Física:
  - Condumoto em validade;
  - Carteira de Habilitação em validade, com o curso de Motofrete;
  - Moto Zero: nota fiscal da moto, em nome do interessado, caso seja zero quilômetro;
  - Moto usada em nome do interessado: certificado de registro de veículo, na categoria de particular;
  - Moto usada a ser transferida para o interessado: CRV em nome de terceiros, com a comunicação de venda em nome do titular e firma reconhecida em cartório;
  - Moto usada em nome de terceiros: CRV/CRLV ou NF, juntamente contrato de composse registrado em cartório e documentos do proprietário da moto e do interessado;
  - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) com o código 2489 no caso de condutor autônomo;
  - Condutor autônomo: CNIS ou Carnê de arrecadação de INSS ou Comprovante de pagamento do DAS (MEI);
  - Condutor empregado de empresa com termo de credenciamento no DTP: Carteira Profissional registrada pela empresa;
  - Condutor empregado de empresas gerais: Carteira Profissional (no caso, o CCM e o INSS devem ser os da empresa);
  - Condutor autônomo: apólice com cobertura de morte por qualquer causa (expresso na apólice), não inferior a 3 (três) vezes o valor do seguro obrigatório DPVAT, e invalidez permanente ou parcial não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da cobertura por morte;
  - Condutor contratado: apólice ou Certificado de Seguro de Vida emitidos pela Empregadora em nome do Empregado, com cobertura de morte por qualquer causa (expresso na apólice).
  
  Requisitos para Pessoa Jurídica:
  É necessária a presença de uma pessoa representante habilitada:
  - que seja credenciado(a) no Departamento de Transportes Públicos (DTP) para representar a empresa;
  - que possua Procuração Pública para responder em nome da empresa;
  - que seja sócio, mediante apresentação do contrato social.
  
  Documentos necessários para Pessoa Jurídica:
  - Apólice ou Certificado de Seguro de Vida em nome do Empregado, emitidos pela Empregadora ou particular, com cobertura de morte por qualquer causa (expresso na
  apólice);
  - Termo de Credenciamento em validade da empresa;
  - Moto zero quilômetro: Nota Fiscal da moto, em nome da empresa interessada;
  - Moto usada em nome do(a) interessado(a): Certificado de registro de veículo, na categoria de particular;
  - Moto usada a ser transferida para o(a) interessado(a): CRV em nome de terceiros, com a comunicação de venda em nome do titular e firma reconhecida em cartório;
  - Moto usada em nome de terceiros: CRV/CRLV, juntamente do contrato de composse registrado em cartório e documentos do proprietário da moto e do interessado.
  
  
  • QUANDO SOLICITAR ‏‏‎
    Se pessoa física: Quando uma pessoa, que possua condumoto, quiser trabalhar como motofretista, para prestar o serviço de transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicleta.
    
    Se pessoa jurídica: Quando uma empresa, que possua Termo de Credenciamento, optar por ampliar sua frota de motocicletas.
    • PÚBLICO-ALVO ‏‏‎
      Pessoas ou empresas que quiserem atuar como motofretistas na cidade São Paulo.
      • PRAZO MÁXIMO ‏‏‎
        - 30 dias para motocicletas zero km;
        - 7 dias para motocicletas na categoria aluguel.
        • TAXAS OU PREÇO PÚBLICO ‏‏‎

          - Cadastramento de licença: R$ 25,90;

          - Vistoria CIT: R$ 80,57;

          - Taxa de expediente: R$ 24,70.

          Os valores acima totalizam R$ 131,17, que é o valor total a ser pago para o serviço de cadastramento de licença. 

          • CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO ‏‏‎
            Eletrônico:
            - Portal de Atendimento SP156.
            
            Presencial:
            - Praça de atendimento DTP (Rua Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo – SP). Horário de atendimento de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 17h00.
            • PRINCIPAIS ETAPAS ‏‏‎
              Eletrônico:
              1) Acesse o Portal de Atendimento SP156 (preferencialmente pelo navegador Chrome), digite seu login e senha para acessar o formulário de solicitação;
              
              2) Preencha o formulário, insira suas informações pessoais e anexe os documentos necessários;
              
              3) Sua solicitação será registrada e encaminhada à equipe responsável pelo cadastro de licença de motofrete;
              
              4) Será realizada uma análise da documentação e você receberá um boleto de pagamento da taxa de cadastro pelo Portal SP156, em “Minhas solicitações”;
              
              6) Após realizar o pagamento do boleto, você deverá anexar o recibo do pagamento em seu número de protocolo também no Portal de Atendimento SP156;
              
              7) Realize o Agendamento de vistoria CIT clicando aqui (link direciona para portal externo);
              
              8) No dia e horário agendados, compareça com sua motocicleta ao Setor de Vistoria CIT, do DTP. Lembre-se de levar o protocolo de agendamento, Condumoto e CRLV/CRV da moto ou Nota Fiscal, se for veículo zero km;
              
              9) Entre novamente no Portal SP 156 e envie cópia do laudo de vistoria, da guia e do comprovante de pagamento;
              
              10) Você receberá um Ofício, destinado ao Detran, para que você possa Licenciar sua motocicleta na categoria “aluguel”;
              
              ***No caso de moto zero, não há necessidade de passar pela vistoria do DTP ou Detran.
              
              Com a documentação de sua motocicleta, já na categoria de “aluguel” em mãos:
              
              1) Você precisará fazer a vistoria final. Para agendar, clique aqui (link direciona para portal externo);
              
              2) No dia e horário agendados, compareça com sua motocicleta ao Setor de Vistoria CIT, do DTP. Lembre-se de levar o protocolo de agendamento, Condumoto e CRLV/CRV da sua motocicleta. Sua moto já deverá estar completamente caracterizada, com todos os itens necessários;
              
              3) Acesse o Portal 156 e envie o laudo de vistoria “aprovado”, e o CRLV/CRV da motocicleta.
              
              4) Aguarde alguns dias, até que o DTP verifique os documentos e conclua o processo de inclusão da moto;
              
              5) O DTP disponibilizará no Portal SP156 e também enviará por e-mail o Documento de Motofrete (Alvará).
              
              *** ***No caso de moto zero, não há necessidade de passar pela vistoria do DTP ou Detran.
              
              Presencial
              1) Agende um atendimento no DTP presencial clicando aqui (link direciona para portal externo);
              
              2) No balcão, você deverá apresentar os documentos necessários;
              
              3) O atendente do balcão irá conferir a documentação, e emitirá uma guia de pagamento de cadastramento de licença de motofrete;
              
              4) Realize o pagamento da guia;
              
              5) Após o pagamento, você deverá ir ao setor de Vistoria CIT, para submeter sua motocicleta à vistoria inicial;
              
              6) O Setor de Vistoria emitirá um Laudo de Vistoria “Permitida”;
              
              7) Volte ao setor de atendimento, com o laudo de vistoria, guia e comprovante de pagamento;
              
              8) Você receberá um ofício destinado ao Detran, para que você possa providenciar a documentação de sua moto, na categoria “aluguel”.
              
              ***No caso de moto zero, não há necessidade de passar pela vistoria do DTP ou Detran.
              
              Com a documentação de sua motocicleta, já na categoria de “aluguel” em mãos:
              
              1) Você precisará agendar um novo comparecimento ao DTP clicando aqui (link direciona para portal externo);
              
              2) No dia e horário agendados, compareça ao DTP com sua motocicleta (Lembre-se de levar o protocolo de agendamento, Condumoto e CRLV/CRV da sua motocicleta. Sua moto já deverá estar completamente caracterizada, com todos os itens necessários);
              
              3) Chegue uma hora antes do horário marcado e dirija-se diretamente ao Setor de Vistoria CIT;
              
              4) Se a documentação estiver completa, você receberá o Laudo de Vistoria “Aprovada”;
              
              5) Dirija-se ao Setor de Atendimento do DTP, com o Laudo de Vistoria e os documentos da motocicleta;
              
              6) O atendente receberá os documentos apresentados, atualizará o sistema e emitirá o Documento de Motofrete (Alvará).
              
              • LEGISLAÇÃO ‏‏‎
                - Lei Municipal nº 14.491 – julho/2007 (link direciona para portal da legislação).
                - Decreto 48919 – novembro/2007 (link direciona para portal da legislação).
                - Portaria 87/10 - SMT (link direciona para portal da legislação).
                - Portaria 131/SMT – novembro/2011 (link direciona para portal da legislação).
                - Portaria 133/SMT – novembro/2011 (link direciona para portal da legislação).
                - Portaria 134/SMT – novembro/2011 (link direciona para portal da legislação).
                - Portaria SMT.GAB n° 123/2019 (link direciona para portal da legislação).
                - Ordem Interna 003/2020 – DTP.GAB.
                
                • OBSERVAÇÕES ‏‏‎
                  -  O motofretista (motoboy) pode trabalhar para uma empresa de qualquer segmento, para uma empresa de motofrete, como autônomo de forma livre ou vinculado a um serviço de entrega por aplicativo.
                  
                  - Não é necessário que o motofretista ou a empresa sejam os proprietários da motocicleta, pois esta pode estar em nome de outra pessoa. Nesse caso, o proprietário ou a empresa deve providenciar um contrato de Composse, em nome do motofretista ou em nome da empresa.
                  
                  - Para obter a licença de motofrete, o motofretista não pode possuir dívidas relativas à moto ou ao serviço de motofrete;
                  
                  - As motocicletas da empresa podem ser conduzidas por qualquer motorista que possua condumoto.
                  
                • ÓRGÃO RESPONSÁVEL ‏‏‎
                  Departamento de Transporte Público (DTP)
                  Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte (SMT)
                  • MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO ‏‏‎
                    Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
                    - Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
                    - Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
                    - Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
                    - Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
                    

Criado em: 12/05/2021

Atualizado em: 23/07/2024