Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Atenção!

A partir de 01º de Setembro de 2023, o MEI deixa de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo e fica obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (clique aqui) ou pelo aplicativo de NFS-e-Mobile (clique aqui).

Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, clique aqui para consultar.

Observação: Os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo.

O QUE É

É o pedido de correção do regime de tributação das Notas Fiscais emitidas. 

QUANDO SOLICITAR

Quando a(o) cidadã(o) precisar corrigir o regime de tributação de Notas Fiscais emitidas há mais de 3 exercícios.

É comum que não se recolha o ISS (Imposto sobre Serviço) nas notas para os(as) que optam pelo regime do Simples Nacional. No entanto, para que não seja feita a retenção, é preciso fazer uma configuração específica. Quando essa configuração não é feita e a pessoa precisa ajustar notas retroativas emitidas há mais de 3 exercícios (anos), é preciso autuar o processo administrativo.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas cadastradas no CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário) e que emitam notas fiscais eletrônicas no município de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

-Login com senha web;

- RG e CPF da pessoa responsável;

- Instrumento de Constituição (contrato social, declaração de firma individual, estatuto, ata) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente;

- Se for o caso, enquadramento no Simples Nacional – cópia simples;

- Procuração com firma reconhecida no caso de representação.

PRAZO MÁXIMO

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Faça o login no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencha o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida;

3) Acompanhe o protocolo na aba “Minhas Solicitações” do Portal de Atendimento SP156;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e você receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

 LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.097/2005 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Manual de Acesso NFS-e e NFTS, páginas 184 a 188 (link direciona para portal externo).

É permitido a uma pessoa alterar seu regime de tributação retroativamente, de maneira que todas as Notas Fiscais eletrônicas (NFS-e) emitidas antes da solicitação sejam alteradas conjuntamente, sem a necessidade de alterá-las uma a uma.

O sistema da NFS-e é de natureza autodeclaratória, ou seja, é a própria pessoa que informa seu regime de tributação.

O regime de tributação pode ser informado e/ou alterado por meio da aba Opção Simples Nacional, no sistema da NFS-e.

Prazo limite de alteração: o prazo limite para a alteração retroativa de regime de tributação é igual ao exercício (ano) corrente menos 3 (três) exercícios (anos). (Ex: em 2021 o sistema permitirá a correção retroativa de regime para notas com fato gerador a partir de Jan/2018).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 10/03/2021

Atualizado em: 03/04/2023