Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a 1ª via do Certificado dado ao cidadão que foi dispensado de prestar o Serviço Militar.

QUANDO SOLICITAR ‏‏‎

Após o cidadão ser dispensado da prestação do Serviço Militar.

PÚBLICO-ALVO ‏‏‎Brasileiros do sexo masculino que foram dispensados de prestar o serviço militar.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo;

- Ter se alistado em umas das Juntas do Serviço Militar da Cidade de

São Paulo.

Informações necessárias para solicitação eletrônica ou presencial:

- Nome completo;

- Número de celular;

- E-mail.

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço

presencialmente:

- Documento com foto - original;  

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou

responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

Documentos a serem entregues para solicitação eletrônica:

- Carteira de identidade, carteira de motorista ou outro documento com foto - digitalizado;  

- Comprovante de residência digitalizado - pode estar no nome dos pais, desde que conste no documento apresentado.

PRAZO MÁXIMO ‏‏‎ 

Presencial ou Eletrônico: 10 dias úteis

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS ‏‏‎

Taxa: R$ 6,00
O pagamento pode ser feito em qualquer banco. 

CANAIS PARA SOLICITAR ‏‏‎

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156;

- Portal do do Exército para Alistamento Militar (link direciona para portal externo).

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo).

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

PRINCIPAIS ETAPAS ‏‏‎

Eletrônico:

1) Este Certificado tem que ser solicitado obrigatoriamente na página do alistamento do Exército. Clique aqui para acessar o Portal do Exército para Alistamento Militar (link direciona para portal externo);

2) Faça seu cadastro e/ou acesse o Portal de Atendimento SP156,

inserindo login e senha;

3)Solicite o serviço preenchendo corretamente o formulário e

anexando cópia digitalizada dos documentos necessários;

4) Acompanhe seu pedido em “Minhas Solicitações” do pelo  Portal SP156 em minhas solicitações;

5) A equipe da Junta do Serviço Militar recebe a solicitação e, estando correto, envia o QR-Code PIX para pagamento;

6) Após pagar via PIX, acesse a área Minhas solicitações do Portal SP156 e adicione a cópia digitalizada do comprovante de pagamento ao protocolo;

7) A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento e encaminhará o CDI para a assinatura e após assinado, enviará o Certificado de Dispensa de Incorporação;.

Presencial:

1) Comparecer na Junta do Serviço Militar em um dos endereços

indicados e solicitar o Certificado de Dispensa de Incorporação – 1ª via;

2) Você vai receber o QR-Code PIX para pagamento;

3) Após pagar em qualquer banco, entregue o comprovante de pagamento na mesma unidade da Junta do Serviço Militar em que você solicitou o atendimento;

4) A equipe da Junta do Serviço Militar irá receber o comprovante de pagamento, produzir e encaminhar o documento para assinatura. Será entregue no prazo de 10 dias úteis;

5) Faça cadastro no site do  Governo Federal(link direciona para portal externo) caso não esteja cadastrado. Em seguida acesse o portal Alistamento Militar Online (link direciona para portal externo), para imprimir seu Certificado de Dispensa de Incorporação – 1ª via.

6) Caso não tenha acesso, retorne à unidade da Junta do Serviço Militar no dia que lhe for informado no ato da solicitação, para retirar seu Certificado de Dispensa de Incorporação 1ª via.

LEGISLAÇÃO

§ 2º Art. 107 Decreto 57654 - 20 Jan 66 - Regulamento da Lei do Serviço militar (link direciona para portal externo)

Art. 40 da Lei 4375 17 Ago 64 Lei do Serviço Militar(link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES ‏‏‎

- Feito este documento com a assinatura digital, não será mais

necessário comparecer à Junta e pagar multa para obter a segunda via. Bastando para isso acessar a página do alistamento militar e imprimir seu documento.

- Só será necessário procurar uma JSM e fazer nova solicitação, caso você tenha que fazer alguma mudança de algum dos dados lançados no certificado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL ‏‏‎

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU

Coordenação das Juntas do Serviço Militar

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve remeter mensagem à Coordenação das Juntas do Serviço Militar (CJSM). 

As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 09/12/2020

Atualizado em: 23/04/2024