Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 
É a emissão de documento oficial informando se o imóvel em área de interesse arqueológico ou em área rural (sem número de SQL/IPTU) está em região protegida pelo Departamento do Patrimônio Histórico (DPH)/Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP). 

Por exemplo: se é tombado, está em processo de tombamento, em área envoltória de bem tombado, em bairro tombado, em área de interesse arqueológico e outros.

QUANDO SOLICITAR 
Quando o imóvel faz parte de área rural, e não possui SQL/IPTU ou está em área de interesse arqueológico e precisa de documento oficial declarando a existência de legislação de preservação que incida sobre o seu imóvel.
PÚBLICO ALVO
Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Dados da pessoa solicitante:

- Nome completo/Razão social - obrigatório;

- CPF/CNPJ - obrigatório;

- Telefone/Celular - obrigatório;

- E-mail - obrigatório;

- Endereço completo - obrigatório; 
- Caso na certidão do registro de imóveis não constar o nome do interessado, apresentar uma cópia de escritura pública de ato translativo da propriedade, ou de outro título que indique direitos aquisitivos sobre o imóvel, e/ou representação ou procuração.
Dados do imóvel para consulta:
- Endereço completo;
- Número da pessoa contribuinte do IPTU (Setor Quadra Lote - SQL);
- Cópia da folha do IPTU do imóvel ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) com seu respectivo número do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso dos imóveis rurais (anexar documento em formato PDF no formulário);

- Croqui da localização do imóvel (anexar documento em formato PDF no formulário);

- Imagem de satélite com as respectivas coordenadas GPS (que pode ser obtida via Geosampa, Google Maps ou similar) ou PlusCode (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo), com a delimitação do perímetro do lote em questão - no caso dos imóveis rurais (anexar documento em formato PDF no formulário);
- Cópia da respectiva matrícula ou transcrição do Registro de Imóveis (anexar documento em formato PDF no formulário);

PRAZO 
De 30 a 45 dias úteis, a depender da complexidade do caso.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de atendimento SP156.
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico:
1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui!) com seu CPF/CNPJ e senha ou Gov.br. Para solicitar o serviço, continue nessa página e siga as instruções abaixo; 
2) Preencha o formulário de solicitação. Para acessar o formulário, clique na caixa do lado direito da página ou clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente; 
3) A equipe técnica receberá a solicitação e analisará o caso;
4) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156 na aba “Acompanhe sua Solicitação” (clique aqui para acessar);
5) A equipe técnica do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) realiza a análise do conteúdo. Nesta etapa, o Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) poderá solicitar informações complementares: a pessoa solicitante será informada e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;
6) Caso sejam solicitadas informações complementares, a pessoa solicitante deve complementar o protocolo de solicitação com a informação necessária;
7) A equipe técnica do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) realiza o levantamento de informações e designa um técnico para análise do caso. A duração deste processo e suas etapas podem variar;
8) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;
9) Caso a solicitação não seja relacionada aos assuntos tratados pelo  Departamento do Patrimônio Histórico (DPH), esta será indeferida (negada), e a pessoa solicitante receberá a justificativa e será encaminhada ao canal de atendimento mais adequado.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985 de criação do CONPRESP (link direciona para portal externo);
Lei Municipal nº 8.204, de 13 de janeiro de 1975 (link direciona para portal externo) - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências;
- Decreto nº 47.493 de 20 de julho de 2006 (link direciona para portal externo) - Regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano (FUNCAP), alterado pelo Decreto nº 54.805 de 31 de janeiro de 2014 (link direciona para portal externo);
- Decreto nº 54.805 de 31 de janeiro de 2014 (link direciona para portal externo); 
- Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (link direciona para portal externo) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; 
- Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 (link direciona para portal externo) - Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação;
- Decreto Municipal nº 58.207, de 24 de abril de 2018 (link direciona para portal externo) - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão.
OBSERVAÇÕES
- A NÃO entrega da documentação mínima necessária para análise da declaração, (formulário inicial preenchido corretamente, PDF da folha do IPTU, PDF do Croqui de Localização), acarretará no indeferimento do pedido;

- Para saber mais sobre o Departamento do Patrimônio Histórico (DPH), clique aqui (link direciona para portal externo);
- Para consultar o Cadastro de Imóveis Tombados, clique aqui (link direciona para portal externo).
ATENÇÃO! A certidão para imóveis que possuem SQL/IPTU podem ser consultadas e emitidas diretamente pelo GEOSAMPA (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo ); 
- Para consultar como realizar a emissão de Certidão sobre Incidência de Tombamento ou Isenção de Tombamento, clique aqui (link direciona para portal externo). 
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Cultura (SMC) - Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP).
MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO
É possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 18/09/2020

Atualizado em: 19/01/2024