Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o pedido de vistas de um processo tratado pelo PROCON da Cidade de São Paulo.
Com o acesso ao processo liberado, advogados, por exemplo, podem fazer um exame detalhado dos documentos para que seja feita alguma retificação ou complementação, através da apresentação de novos documentos.

Atenção: Esse serviço NÃO tem como objetivo esclarecer dúvidas ou acelerar a tramitação do seu processo. O objetivo é apenas informar o histórico e status do processo.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver a necessidade de consulta ou cópias de processos de denúncia feitos no Procon Cidade de São Paulo.

PÚBLICO-ALVO

Quando o fornecedor/empresa de bens ou serviços, ou seu representante legal, precisarem examinar um processo em andamento no Procon da Cidade de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos obrigatórios a serem apresentados para solicitar o serviço:

Dados do fornecedor:

- CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica);
- Nome completo ou Razão Social;
- Telefone de contato (Celular e/ou fixo);
- E-mail.

Dados do processo:

- Número do processo eletrônico SEI.

Documentos a serem apresentados para solicitação:

- Procuração pública ou particular, quando a solicitação for feita por um Representante legal.

PRAZO MÁXIMO

30 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156 ou presencialmente no Descomplica SP;
2) Preencher o formulário;
3) A solicitação será finalizada e enviado o login e senha de acesso ao fornecedor, para acesso ao processo. Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156.

LEGISLAÇÃO

Lei nº: 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor – CDC (link direciona para Portal externo).

OBSERVAÇÕES

A vista de processos será concedida somente à pessoa qualificada como interessada, sendo vedado o acesso aos processos a consultores, técnicos ou acompanhantes de qualquer natureza nas dependências da Praça de Atendimento.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Procon Cidade de São Paulo - Secretaria Municipal de Justiça - SMJ/SP

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/08/2020

Atualizado em: 05/05/2021