Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a solicitação do comprovante de doação ao Fundo Municipal do Idoso referente ao valor transferido neste período emergencial de pandemia.

O Fundo Municipal do Idoso (FMID) é um importante instrumento financiador de projetos que asseguram os direitos da pessoa idosa de São Paulo, gerido pelo Conselho de Orientação e Administração Técnica COAT órgão assessor do Grande Conselho Municipal do Idoso (GCMI).  

Recentemente criada, a linha emergencial aplicará recursos do FMID para subsidiar despesas e investimentos necessários ao enfrentamento à pandemia - Covid-19, auxiliando as Organizações da Sociedade Civil (OSC) de atendimento direto integral à pessoa idosa a reforçarem as medidas de proteção e de cuidado dos atendidos e dos profissionais de atendimento. Ela é temporária, com previsão de durar até o fim do período emergencial.  

As doações para a linha emergencial do FMID podem ser deduzidas do Imposto de Renda devido (pessoa física ou jurídica) e pode-se doar por meio de transferência bancária (TED e DOC) ou depósito identificado.  

QUANDO SOLICITAR

Quando for necessário emitir o comprovante de doação às organizações filantrópicas do Município de São Paulo de atendimento a pessoas idosas – conhecidas como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) - e OSC com projetos especiais dedicados à saúde e à assistência social de pessoas idosas vulneráveis durante a situação de emergência do coronavírus.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  

Documentos a serem entregues para a solicitação:

Comprovante da operação bancária - documento digitalizado.

Informações necessárias para a solicitação:

Nome do(a) doador(a);

CPF ou CNPJ;

Telefone/Celular;

E-mail;

Endereço completo;

Data da doação;

Valor doado;

Para qual organização deseja direcionar a doação.

PRAZO MÁXIMO

10 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Conta para doação:

Enquanto durar o período emergencial: Transferência eletrônica (TED ou DOC) ou Depósito Identificado na Conta Corrente do Fundo Municipal do Idoso:

Razão Social: Fundo Municipal do Idoso

CNPJ: 26.214.195/0001-66

Banco do Brasil

Agência: 1897-X

Conta Corrente: nº 18.770-4

Canal eletrônico para solicitar o comprovante:

Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS  

1) Realizar a doação via transferência bancária ou depósito identificado na conta do FMID;

2) Solicitar o comprovante de doação: é necessário preencher o formulário, e anexar a documentação digitalizada, item a item;

3) Direcionar sua doação à uma organização específica, selecionar em OSC Credenciada - (opcional) ou selecionar Fundo – Universalidade;

4) Acompanhar o protocolo de sua solicitação no Portal de Atendimento SP156. (clicar aqui);

5) O órgão responsável recebe a solicitação e a documentação, e fará a análise;

6) Caso o órgão responsável queira pedir informações ou documentos: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

7) Você deverá complementar o protocolo de solicitação com a informação desejada;

8) Ao ser emitido o comprovante de doação pelo órgão responsável, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a cidadã(o) receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;

9) Caso não haja comprovante da doação, a solicitação será indeferida (negada), a cidadã(o) receberá a justificativa.

10) O comprovante de doação é um documento importante para confirmar o valor doado e comprobatório para fins de dedução do Imposto de Renda devido.

LEGISLAÇÃO

- Decreto nº 59.238/2020 (Declara situação de emergência no Município de São Paulo em decorrência da pandemia de coronavírus) (clique aqui);

 - Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro) (clique aqui);

- Lei Municipal nº 15.679/2012 (Fundo Municipal do Idoso) (clique aqui);

- Decreto Municipal nº 57.906/2017 (Fundo Municipal do Idoso) (clique aqui);

- Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) (clique aqui);

 - Lei Federal nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso) (clique aqui);

 - Lei Federal nº 13.019/ 2014 (Estabelece normas para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil) (clique aqui);

 - Lei Federal nº 13.797/2019 (Autoriza a pessoa física a realizar doações aos Fundos do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) (clique aqui);

- Portaria nº 620/ PREF/2018 (Constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso) (clique aqui);

 - Resolução 003/COAT/2020 (Cria a Linha Emergencial de Aplicação de Recursos do FMID, alterando o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Idoso (FMID) para os anos de 2019 e 2020,)  (clique aqui).

 OBSERVAÇÕES

 Atenção aos limites legais das doações incentivadas:

 - Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido.

 - Pessoas jurídicas podem destinar até 1% do imposto devido.

 Para informações referentes ao Fundo Municipal do Idoso, clique aqui.

 - Você também poderá escolher a instituição credenciada que receberá o seu apoio, selecionando-a em "Organizações Credenciadas" ou destinar a “Universalidade do FMID”, opção que distribui o valor entre as credenciadas, conforme número de pessoas idosas atendidas.

 - Em breve estará disponível a lista de organizações credenciadas para receber auxílio do Fundo Municipal do Idoso, mas você ainda pode doar para universalidade do fundo. Assim o valor será repartido entre todas as instituições.

 ÓRGÃO RESPONSÁVEL

 Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC

 MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para fazer uma manifestação sobre o serviço, você pode entrar em contato com o Grande Conselho do Idoso (GCMI) - telefone: 2833-4218.

Também é possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 18/06/2020

Atualizado em: 17/03/2023