Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

- É a denúncia de conduta inadequada de funcionários(as) públicos(as) municipais*, no exercício ou não da sua função, que configurem crimes contra a Administração Pública, conflito de interesses, descumprimento do Código de Conduta Ética entre outras condutas funcionais que indiquem descumprimento da Lei;

- É a prática de atos ilegais que serão tratados pela Controladoria Geral do Município, por meio dos seus setores de Auditoria, Corregedoria e Ouvidoria, integrantes do controle interno da Prefeitura de São Paulo, responsáveis pelo combate à corrupção e ilegalidades na Administração Municipal.

* Considera-se funcionário(a) público(a) toda pessoa que presta um serviço público sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não.

QUANDO SOLICITAR

Quando for identificada conduta inadequada do(a) funcionário(a público(a) nas condições descritas no item anterior.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados para a solicitação (se houver):

- Documentos, fotos, vídeos, áudios ou outros elementos que possam ser utilizados como indícios ou evidências dos fatos ocorridos.

Informações necessárias para solicitar o serviço:

- Órgão ou Unidade do local da ocorrência;

- Funcionários(as) públicos(as) envolvidos(as) na ocorrência (nome, apelido, características, entre outros dados que o identifiquem - incluindo terceirizados que atuam em nome da PMSP);

- Descrição da ocorrência (descrever apenas uma denúncia. Caso tenha outras denúncias deve abrir um protocolo para cada).

PRAZO MÁXIMO

Até 30 dias, prorrogável por até mais 30 dias para resposta pela Ouvidoria em relação ao acolhimento da denúncia.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui);

- E-mail: denunciaogm@prefeitura.sp.gov.br;

- Aplicativo SP156 (clique aqui para baixar app - link direciona para portal externo).

ChatBot 156: 

-   (11) 3230-5156 (clique aqui para iniciar conversa - link direciona para whatsapp).  

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (clique aqui para consultar endereços - link direciona para portal);

- Descomplica - Caso precise de apoio para pedir o serviço, acesse o portal de agendamento Descomplica (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) para realizar o agendamento;

- Posto de atendimento presencial da Ouvidoria Geral do Município que está localizado na Rua Dr. Falcão Filho, nº 69 – Sé – CEP 01007-010 (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) . Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h;

Carta:

- Envie uma carta para a Ouvidoria Geral do Município (OGM) - Rua Líbero Badaró, 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01009-000.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Solicite o serviço em um dos canais de atendimento;

2) A denúncia é registrada pelo Canal Especializado de Atendimento, que analisa as informações verificando se existem elementos mínimos para a sua aceitação;

3) Caso faltem informações para aceitação da denúncia e você tenha fornecido dados para contato, a Ouvidoria entra em contato para tentar obter mais informações que viabilizem a aceitação da denúncia;

4) Você será comunicado(a) a respeito da aceitação da denúncia (deferimento) ou não (indeferimento) via e-mail e/ou SMS desde que você não a tenha registrado como anônimo(a);

5) Uma vez aceita a denúncia, o Canal Especializado de Atendimento inicia a pesquisa nos sistemas e arquivos municipais, com o objetivo de coletar maiores informações;

6) Finalizada a pesquisa, a denúncia é encaminhada à Corregedoria Geral do Município, nos casos envolvendo funcionários da Guarda Civil Metropolitana (GCM) ou para o Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município (PROCED), nos casos envolvendo os demais funcionários(as) públicos(as). Os encaminhamentos posteriores a esta etapa não são comunicados à pessoa denunciante, pois a  apuração ocorre em sigilo;

7) Acompanhe a qualquer momento o andamento do protocolo em um dos canais SP156 (clique aqui para acessar - link direciona para portal). 

ChatBot 156: 

1) Entre em contato pelo whatsapp através do telefone: (11) 3230-5156 (clique aqui para iniciar conversa - link direciona para whatsapp);

2) Clique em “Iniciar conversa” depois em “usar o WhatsApp Web”; 

3) Envie uma mensagem para o número (11) 3230- 5156; 

4) Digite 4 e envie para escolher a opção “Denúncias - Ouvidoria Geral do Município”; 

5) Em seguida, digite  4  e envie para escolher a opção “Denunciar desvio de verba, materiais e bens públicos”; 

6) Siga as instruções do chat. 

Telefônico:

1) Ligue 156;

2) Forneça os dados necessários;

3) Escolha a data e o horário para ir à unidade do Descomplica SP;

4) Compareça na unidade Descomplica SP no dia e horário agendados. 

Presencial:
- Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

1) Agende atendimento presencial através do telefone: (011) 3334-7125 (atendimento das 10h às 16h);

2) Vá ao Posto de atendimento presencial da Ouvidoria Geral do município - Rua Dr. Falcão Filho, nº 69 – Sé – CEP 01007-010 (clique para ver no mapa - link direciona para portal externo.  Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h;

- Descomplica - Caso precise de apoio para pedir o serviço, acesse o portal de agendamento Descomplica (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) para realizar o agendamento.

LEGISLAÇÃO

- Lei Municipal nº 15.764/2013 – criou a Controladoria Geral do Município de São Paulo (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Decreto Municipal nº 58.426 de 18 de setembro de 2018: Defesa do usuário do serviço público (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- A denúncia que não contenha informações mínimas que permitam a sua apuração, não será aceita e o motivo da não aceitação será informado ao cidadão ou cidadã por e-mail e/ou SMS, desde que a denúncia não seja anônima;

- A identificação da pessoa denunciante não é obrigatória, porém é desejável, pois possibilita eventual contato da Ouvidoria para complementação de informações. Será garantido o sigilo e a proteção dos dados da pessoa denunciante, conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, disposto no Decreto 58.426, de 18 de setembro de 2018.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

- Controladoria Geral do Município (CGM);

- Ouvidoria Geral do Município (OGM);

- Núcleo de Acolhimento de Denúncias (NAD).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Não se aplica.

Criado em: 13/04/2020

Atualizado em: 06/03/2025