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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Entregar Receitas de Medicamentos de Controle Especial Emergenciais ou oriundas de outros estados

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O QUE É

É a entrega de Receitas Emergenciais (aquelas preparadas em caso de emergência, em papel não oficial) ou de Notificações de Receita de Medicamentos de Controle Especial oriudas de outros estados, para averiguação pela Autoridade Sanitária.

QUANDO SOLICITAR

Até 72 horas após a venda do medicamento.

PÚBLICO ALVO

Farmácias e drogarias.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Nome ou razão social da pessoa solicitante;

- CPF ou CNPJ;

- Telefone para contato;

- Endereço completo do estabelecimento;

- Descrição da solicitação.

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Receitas Emergenciais e/ou;

- Notificações de Receitas de Medicamentos de Controle Especial oriundas de outros Estados (conforme descrição da Portaria 344/1998, art. 36, 41 e 52).

PRAZO MÁXIMO

30 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal de Atendimento SP156 para solicitar o serviço;

2) Em até 72 horas após a venda digitalizar o(s) documento(s), salvando em formato não alterável (.pdf), com tamanho máximo de 50MB;
3) Preencher o formulário de solicitação no Portal de Atendimento 156 e anexar os documentos exigidos;
4) O(s) documento(s) serão verificados e a solicitação será concluída. Caso seja necessário, haverá solicitação de complementação das informações no Portal de Atendimento SP156;
5) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação nos canais SP156 e Praças de Atendimento das Subprefeituras pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Acompanhe sua solicitação por meio do portal SP156.

LEGISLAÇÃO

Portaria SVS/MS Nº 344, de 12 de maio de 1998 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Para saber mais consulte a página da Secretaria Municipal da Saúde (link direciona para portal externo).

 ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Saúde (SMS)

Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA)

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

É possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço em contato com a Ouvidoria SUS.

Criado em: 30/03/2020

Atualizado em: 28/04/2020

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