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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar estabelecimento que não segue as regras de funcionamento previstas durante a pandemia do Coronavírus – “Fase Amarela”

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 O QUE É

É o recebimento, por parte da Prefeitura, de denúncias sobre estabelecimentos de serviços não essenciais que desrespeitem horários, lotação e demais normas de funcionamento durante a pandemia do coronavírus, conforme a legislação em vigor (Fase Amarela).

O Plano São Paulo (link direciona para portal externo) autoriza os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a funcionarem com horário reduzido e limite de público conforme a atividade oferecida:

Shopping Centers e galerias comerciais:

- Ocupação máxima limitada a 40% da capacidade do local

- Horário reduzido (10 horas)

- Praças de alimentação (ao ar livre ou em áreas arejadas)

- Adoção dos protocolos geral e setorial específico

Bares, restaurantes e similares:

- Somente ao ar livre ou em áreas arejadas

- Ocupação máxima limitada a 40% da capacidade do local

- Horário reduzido (10 horas)

- Consumo local até 17h

- Consumo local até as 22h (se a região estiver a ao menos 14 dias seguidos na fase amarela)

- Adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos

Salões de beleza e barbearias:

- Ocupação máxima limitada a 40% da capacidade do local.

- Horário reduzido (10 horas).

- Adoção dos protocolos geral e setorial específico.

Academias de esporte e de ginástica:

- Ocupação máxima limitada a 30% da capacidade do local.

- Horário reduzido (10 horas).

- Agendamento prévio com hora marcada.

- Permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se as aulas e práticas em grupo suspensas.

- Adoção dos protocolos geral e setorial específico.

Cinemas, teatros e casas de espetáculo:

- Permitido após a região ficar ao menos 28 dias consecutivos na fase amarela (apenas caso a região tenha avançado das fases laranja ou vermelha).

- Ocupação máxima limitada a 40% da capacidade do local.

- Obrigação de controle de acesso, hora marcada e assentos marcados.

- Venda de ingressos de eventos culturais em bilheterias físicas ou digitais, desde que respeitados protocolos sanitários e de distanciamento.

- Assentos e filas respeitando distanciamento mínimo.

- Proibição de atividades com público em pé.

- Adoção dos protocolos geral e setorial específico.

QUANDO SOLICITAR

Quando observar estabelecimentos de serviços não essenciais que desrespeitem o Plano São Paulo (link direciona para portal externo).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para a solicitação:

- Nome, tipo e endereço do estabelecimento;

- Data e horário em que estava aberto.

PRAZO MÁXIMO

24 horas.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

Presencial:

- Os atendimentos presenciais estão suspensos como medida de prevenção à propagação do novo Coronavírus.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço em algum dos canais SP156;

2) Preencher o formulário;

3) A solicitação é encaminhada para a Secretaria Municipal das Subprefeituras;

4) A Prefeitura tomará as providências necessárias;

LEGISLAÇÃO

Decreto estadual nº 65.319, de 30 de novembro de 2020 (link direciona para portal externo) - Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

OBSERVAÇÕES

Os estabelecimentos comerciais que não se enquadrarem nas condições do Plano São Paulo estarão sujeitos à interdição e multa, conforme previsto no Decreto 59.298 (link direciona para o Portal da Legislação Municipal), art. 6, § 2º.

Os estabelecimentos que continuarem funcionando devem:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV - seguir todas as recomendações sanitárias e epidemiológicas disponíveis com o intuito de conter a transmissão da COVID-19 nas empresas, considerando o risco a que clientes e trabalhadores podem ser expostos.

Para acessar estas recomendações e documentos técnicos acesse a página da Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

 

Criado em: 20/03/2020

Atualizado em: 07/12/2020

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