Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

A Certidão de Auto de Multa é um documento que certifica a situação de todas as multas emitidas por número de contribuinte que aparece na Notificação de Lançamento do IPTU.

QUANDO SOLICITAR

A qualquer momento em que haja a necessidade de se comprovar a situação em relação às multas lançadas por irregularidades do imóvel (no muro, passeio, limpeza, obras, etc.).

PÚBLICO-ALVO

Proprietário(a) do imóvel, ou qualquer pessoa que o(a) represente.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- Documento de identidade oficial com foto do(a) proprietário(a) e do(a) procurador(a), se for o caso - cópia simples ou digitalizada

- Notificação de Lançamento do IPTU - cópia simples ou digitalizada;

- Registro de matrícula do imóvel atualizada - cópia simples ou digitalizada;

Informações necessárias para a solicitação:

- Nome;

- CPF ou CNPJ;

- E-mail;

- Telefone;

- Endereço completo;

- Número antigo do imóvel;

- Número do IPTU;

- Número do Cadlog (Cadastro de logradouro que está localizado na capa do IPTU);

- Número da matrícula do imóvel.

PRAZO MÁXIMO 

30 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para a solicitação da Certidão de Auto de Multa é cobrado o valor de acordo com item 010.01.05 da tabela de preços públicos (link redireciona para um arquivo em pdf para lista de preços).

Observação: O preço público é cobrado por folhas impressas.

 CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:  

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando as cópias digitalizadas dos documentos necessários;

3) A equipe técnica recebe a documentação e fará a análise do pedido de certidão de auto de multa;

4) Uma guia de pagamento será enviada e o comprovante de pagamento deverá ser anexado via Portal SP156;

5) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão. A certidão será enviada pelo Portal SP156.  

* A qualquer momento a pessoa que registrou a solicitação no Portal SP156 ou presencialmente pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.

Acompanhe seu protocolo por meio do Portal SP156.

LEGISLAÇÃO 

 Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 (link direciona para Portal externo). 

OBSERVAÇÕES

Não há. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

 Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Qualquer pessoa pode preencher formulários de sugestões, elogios e reclamações na Subprefeitura mais próxima.

Também é possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 04/03/2020

Atualizado em: 26/04/2024