O QUE É

Documento referente ao Sistema de Multas de Trânsito para subsidiar a defesa da pessoa solicitante. Contém a data de expedição para o correio da notificação de autuação de infração de trânsito.

Seguindo a legislação de trânsito, a Prefeitura só tem o comprovante de emissão das notificações de autuação para os correios. Não há cópia do AR (aviso de recebimento) ou comprovante/informação de quem recebeu a notificação.

QUANDO SOLICITAR

Quando necessitar de dados para subsidiar a defesa da pessoa solicitante com relação a multas e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que busca informações do Sistema de Multas de Trânsito com a finalidade de fornecer prova para:

- defesa em processos administrativos ou judiciais; ou

- contestar suas multas ou pontuação na CNH.

A pessoa solicitante precisa ser proprietária do veículo na data da infração ou ser a pessoa indicada como condutora.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para a solicitação:

- Nome;

- Número do documento de identificação;

- CPF ou CNPJ;

- Telefone;

- E-mail;

- Endereço pessoa completo;

- Motivo do pedido da certidão;

- Placa do veículo;

- Data da infração;

- Número do AIT (auto de infração de trânsito) ou notificação;

- CRV (Certificado de Registro do Veículo) ou CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos);

- Detalhes sobre a ocorrência (usar o campo “Descrição).

PRAZO MÁXIMO

20 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Sede do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) - Rua Sumidouro, 740 - Pinheiros - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h - acessar o mapa com o endereço da sede do DSV (link direciona para portal externo) 

Atendimento mediante agendamento - acessar o portal de agendamento (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A CET recebe a documentação e verifica se há registro no local no momento do pedido e encaminha os relatórios existentes do Sistema de Multas;

4) A equipe técnica do DSV recebe os relatórios existentes do Sistema de Multas e elabora a certidão;

5) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão);

A pessoa solicitante deve consultar em sua área restrita do Portal SP156 a resposta do pedido. 

6) Quando a certidão concluída, a pessoa solicitante, ou representante com procuração ou declaração assinada de que pode retirar em nome da pessoa solicitante, deve retirar em até 60 dias a certidão. Não é necessário agendar a retirada. 

Presencial:

1) Comparecer à sede do DSV com os documentos necessários;

2) A CET recebe a documentação, verifica se há dados do momento do pedido e encaminha os relatórios existentes do Sistema de Multas;

3) A equipe técnica do DSV recebe os relatórios existentes do Sistema de Multas e elabora a certidão;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão);

5) Quando da conclusão da certidão, a pessoa solicitante, ou representante com procuração ou declaração assinada de que pode retirar em nome da pessoa solicitante, deve retirar em até 60 dias a certidão no DSV. Não é necessário agendar a retirada. 

* A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 ou no DSV pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. 

Acompanhar o andamento do protocolo por meio do Portal SP156

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal nº 51.714/2018 (link externo)

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – SMT 

Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV 

e  Companhia de Engenharia de Tráfego - CET 

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Qualquer pessoa pode preencher formulários de sugestões, elogios e reclamações no próprio  Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV).

Também é possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 09/12/2019

Atualizado em: 28/02/2020