Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É uma autorização especial para o trânsito de produtos perigosos no município de São Paulo. Consideram-se produtos perigosos os materiais, substâncias ou artefatos que possam acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que for transitar pelas vias públicas do Município de São Paulo, transportando produtos perigosos. Será a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP será negada quando: - Existirem débitos (multas) relativos aos veículos perante o município de São Paulo;- For constatada irregularidade em quaisquer documento apresentado (prazo de validade, documentos ilegíveis, adulterados, etc).

PÚBLICO-ALVO

Transportadores, embarcadores, indústrias, empresas de atendimento a emergência.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- Requerimento assinado pelo seu representante legal - cópia simples ou digitalizada;

- Despacho de aprovação do Plano de Atendimento a Emergência (PAE) pela SVMA, devidamente publicado no Diário Oficial da Cidade cópia simples ou digitalizada;

- Certificado de Registro e Licenciamento do veículo - CRLV, em validade, cópia simples ou digitalizada;

- Certificado de Capacitação para o transporte de Produtos Perigosos a granel, se for o caso, cópia simples ou digitalizada;

- Guia de arrecadação com comprovante de recolhimento do preço público devido, cópia simples ou digitalizada.

Informações necessárias para a solicitação:

- Se o pedido é inicial ou renovação;

- Nome ou razaão social da pessoa solicitante;

- CPF ou CNPJ;

- Número do processo do Plano de Atendimento Emergencial (PAE);

- Data de validade do PAE;

- Endereço completo;

- Telefone;

- E-mail;

- Se a pessoa solicitante é representante legal;

- Se for o caso, nome, CPF, telefone, e-mail da pessoa representante;

- Planilha com os dados dos veículos (link direciona para download de arquivo no formato .xls)

PRAZO MÁXIMO

30 dias após o recebimento da documentação, se não houver incorreção ou insuficiência na documentação apresentada.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Análise de processo - de 1 a 25 veículos por transportadora: R$ 76,50;

Análise de processo - 26 a 50 veículos por transportadora: R$ 133,50

Análise de processo - mais de 51 veículos por transportadora: R$ 200,00

Via da licença emitida: R$ 7,70

Para emitir novamente a guia de pagamento após vencimento por transportadora: R$ 76,50.

Códigos conforme o Decreto Municipal nº 59.160/2019 - Preços Públicos.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico: 

- Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico: 

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica recebe a documentação e fará a análise da autorização;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão);

* A qualquer momento o solicitante pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.

LEGISLAÇÃO

Resolução ANTT nº 5232/2016 (link direciona para portal externo);

Resolução ANTT nº 5.848/2019 (link direciona para portal externo).

Decreto nº 60.169 de 09 de abril de 2021 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/DSV

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 29/11/2019

Atualizado em: 05/08/2024