Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a renovação de licença já concedida para o trânsito de produtos perigosos no município de São Paulo. 

QUANDO SOLICITAR

Quando já tiver a licença e precisar renová-la. 

PÚBLICO-ALVO

Transportadores, embarcadores, indústrias, empresas de atendimento a emergência com licenças que vencerão nos próximos 60 dias.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- Planilha com os dados dos veículos (link direciona para download de arquivo no formato .xls);

- CNPJ, cópia simples ou digitalizada;

- Procuração ou comprovante da pessoa representante, cópia simples ou digitalizada;

- Certificado de Registro e Licenciamento do veículo - CRLV, em validade, cópia simples ou digitalizada;
 

- CIPP (Certificado de Inspeção para o Transportes de Produtos Perigosos) ou CTPP (Certificado para o Transportes de Produtos perigosos) e CIV (Certificado de Inspeção Veicular) das placas, cópia simples ou digitalizada.

Informações necessárias para a solicitação:

- Nome ou razão social da pessoa solicitante;

- CPF ou CNPJ;

- Endereço completo;

- Telefone;

- E-mail;

- Se a pessoa solicitante é representante legal;

- Se for o caso, nome, CPF, telefone, e-mail da pessoa representante;

- Data de vencimento do Plano de Atendimento a Emergência (PAE);

Número do processo ou protocolo do pedido do Plano de Atendimento a Emergência (PAE);

- Número de veículos fracionados;

- Número de veículos a granel. 

PRAZO MÁXIMO

30 dias após o recebimento da documentação, se não houver incorreção ou insuficiência na documentação apresentada.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Análise de processo - de 1 a 25 veículos por transportadora: R$ 76,50;
 Análise de processo - 26 a 50 veículos por transportadora: R$ 133,50
 Análise de processo - mais de 51 veículos por transportadora: R$ 200,00
 Via da licença emitida: R$ 7,70

Para emitir novamente a guia de pagamento após vencimento por transportadora: R$ 76,50.

Valores conforme Decreto Municipal nº 59.160/2019 - Preços Públicos (link externo).

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica recebe a documentação e fará a análise do pedido da renovação;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão);

* A qualquer momento o solicitante pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.

Acompanhar o andamento do protocolo por meio do Portal SP156

LEGISLAÇÃO

- Resolução ANTT nº 5232/2016 (link direciona para portal externo);

- Resolução ANTT nº 5.848/2019 (link direciona para portal externo);

- Decreto nº 60.169 de 09 de abril de 2021 (link direciona para portal externo).
 

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT 

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/DSV

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 29/11/2019

Atualizado em: 05/08/2024