Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a emissão da certidão que atesta se existem ou não multas ou denúncias ambientais para um determinado endereço e/ou para um determinado CNPJ (no caso de pessoas jurídicas) ou CPF (no caso de pessoas físicas).

QUANDO SOLICITAR

A(o) cidadã(o) pode solicitar o serviço para fins diversos – por exemplo, para comprovar a adequação ambiental de um terreno ou imóvel, de uma empresa, ou para possibilitar a participação em uma licitação.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que necessitam atestar não terem dívidas ambientais na cidade de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos necessários para a solicitação:

- Preencher e levar os itens do formulário (clique aqui para acessar), no caso de solicitação presencial;

Documentos necessários para a solicitação:

- CNPJ da empresa ou CPF do requerente da certidão (cópia simples ou documento digitalizado);

- CNPJ da empresa ou CPF da pessoa física da qual se deseja obter a informação (cópia simples ou documento digitalizado);

- IPTU ou Matrícula do Imóvel para o qual se deseja obter a informação (cópia simples ou documento digitalizado);

PRAZO MÁXIMO

30 dias úteis para análise das informações e expedição da certidão, após a comprovação de pagamento.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 402,00

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui);

Presencial:

Praça de Atendimento da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - Rua do Paraíso – 387, Paraíso (clique aqui para ver endereço no mapa). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:

1) Solicite o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencha e informe os itens do formulário;

3) A equipe técnica receberá a solicitação e anexará a guia (boleto) referente à taxa de análise (R$ 402,00). O status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

4) Acesse sua área restrita no Portal SP156 para imprimir a guia (boleto) e fazer o pagamento;

5) Após pagar a guia (boleto), acesse sua área restrita e anexe a cópia digitalizada do comprovante de pagamento ao protocolo de solicitação;

6) A equipe técnica receberá o comprovante de pagamento e dará andamento no processo;

7) A equipe técnica da Divisão de Gestão dos Autos de Infração (DGAI) fará a análise sobre possíveis pendências referentes a Multas Ambientais;

8) A Divisão de Planejamento e Controle da Fiscalização Ambiental (DPCFA) irá observar pendências referentes a Denúncias Ambientais;

9) Em seguida o processo será encaminhado ao Coordenação de Fiscalização Ambiental (CFA), que poderá aceitar (deferir) ou não (indeferir) a solicitação;

10) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando o deferimento ou não;

11) No caso de deferida, a certidão estará disponível na área “Acompanhe sua Solicitação” (clique aqui para acessar) e será enviada por e-mail.

Presencial:

1) Compareça presencialmente à Praça de Atendimento da Secretaria do Verde e Meio Ambiente;

2) Preencha e leve os itens do formulário (clique aqui para acessar).

3) Pague o boleto referente à taxa de análise (R$ 402,00) para dar prosseguimento ao processo.

3) O processo será encaminhado para análise técnica da Divisão de Gestão dos Autos de Infração (DGAI), após o pagamento do boleto, que irá analisar possíveis pendências referentes a Multas Ambientais.

4) A Divisão de Planejamento e Controle da Fiscalização Ambiental (DPCFA) irá observar pendências referentes a Denúncias Ambientais.

5) Em seguida o processo será encaminhado à Coordenação de Fiscalização Ambiental (CFA), que poderá aceitar (deferir) ou não (indeferir) a solicitação.

6) No caso de aprovação, a certidão será gerada e enviada para a pessoa solicitante.

LEGISLAÇÃO

Lei Nº14.887/2009 (clique aqui para acessar o texto oficial);

Decreto Nº58.625/2019 (clique aqui para acessar o texto oficial).

OBSERVAÇÕES

- Para o prosseguimento e conclusão do processo é obrigatório o envio da comprovação do pagamento através da complementação da informação dentro do Portal SP156 na área “Acompanhe sua Solicitação” (clique aqui para acessar).

- As análises são realizadas apenas no âmbito do Município de São Paulo.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO    

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 18/11/2019

Atualizado em: 24/04/2024