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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Certidão negativa referente a denúncias ambientais

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O QUE É

É a emissão da certidão que atesta se existem ou não multas ou denúncias ambientais para um determinado endereço e/ou para um determinado CNPJ (no caso de pessoas jurídicas) ou CPF (no caso de pessoas físicas).

QUANDO SOLICITAR

A(o) cidadã(o) pode solicitar o serviço para fins diversos – por exemplo, para comprovar a adequação ambiental de um terreno ou imóvel, de uma empresa, ou para possibilitar a participação em uma licitação.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que necessitam atestar não terem dívidas ambientais na cidade de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

- CNPJ ou CPF do requerente da certidão - cópia simples ou documento digitalizado;

- CNPJ ou CPF da empresa/pessoa física da qual se deseja obter a informação - cópia simples ou documento digitalizado;

- IPTU ou Matrícula do Imóvel para o qual se deseja obter a informação - cópia simples ou documento digitalizado;

- Preencher e levar os itens do formulário (clique aqui), no caso de solicitação presencial;

PRAZO MÁXIMO

30 dias úteis para análise das informações e expedição da certidão após a comprovação de pagamento.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa para análise e emissão da Certidão Ambiental: R$ 291,00

CANAIS DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156

Presencial:

Praça de Atendimento da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - Rua do Paraíso – 387, Paraíso. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para ver no mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO - PASSO A PASSO

Eletrônico:

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher e informar os itens do formulário;

3) A equipe técnica receberá a solicitação e anexará a guia (boleto) referente à taxa de análise (R$291,00). O status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

4) Acessar a sua área restrita no Portal SP156 para imprimir a guia (boleto) e fazer o pagamento;

5) Após pagar a guia (boleto), acessar sua área restrita e complementar o protocolo de solicitação anexando a cópia digitalizada do comprovante de pagamento;

6) A equipe técnica receberá o comprovante de pagamento e dará andamento no processo.

7) A equipe técnica do DGAI (Divisão de Gestão dos Autos de Infração) fara a análise, sobre possíveis pendências referentes a Multas Ambientais.

8) O DPCFA (Divisão de Planejamento e Controle da Fiscalização Ambiental) irá observar pendências referentes a Denúncias Ambientais.

9) Em seguida o processo será encaminhado ao CFA (Coordenação de Fiscalização Ambiental), que poderá aceitar (deferir) ou não (indeferir) a solicitação.

10) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando o deferimento ou não;

11) No caso de deferida, a certidão estará disponível na área acompanhe sua solicitação (clique aqui) e será enviada por e-mail.

Presencial:

1) Comparecer presencialmente na Praça de Atendimento da a Secretaria do Verde e Meio Ambiente.

2) Preencher e levar os itens do formulário (clique aqui).

3) Pagar o boleto referente à taxa de análise (R$291,00), para dar prosseguimento ao processo.

3) O processo será encaminhado para análise técnica do DGAI (Divisão de Gestão dos Autos de Infração), após o pagamento do boleto, que irá analisar possíveis pendências referentes a Multas Ambientais.

4) O DPCFA (Divisão de Planejamento e Controle da Fiscalização Ambiental) irá observar pendências referentes a Denúncias Ambientais.

5) Em seguida o processo será encaminhado ao CFA (Coordenação de Fiscalização Ambiental), que poderá aceitar (deferir) ou não (indeferir) a solicitação.

6) No caso de aprovação a certidão será gerada e enviada para a pessoa solicitante.

LEGISLAÇÃO/NORMA QUE REGULA O SERVIÇO

Lei 14.887/09 (clique aqui);

Decreto 58625/19 (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Para o prosseguimento e conclusão do processo é obrigatório o envio da comprovação do pagamento através da complementação da informação dentro do Portal SP156 na área acompanhe sua solicitação (clique aqui)

As análises são realizadas apenas no âmbito do Município de São Paulo.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA

Criado em: 18/11/2019

Atualizado em: 18/11/2019

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