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Prefeitura de São Paulo

Rodízio de veículos - Isenção para PCD (pessoa jurídica)

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O QUE É

É o cadastro de veículo(s) isento(s) do rodízio municipal. O cadastro de um veículo para a isenção do rodízio municipal é uma autorização especial que libera do rodízio os veículos automotores que transportem pessoas com deficiência. Assim, há o impedimento de multas.

QUANDO SOLICITAR

Quando veículo de  propriedade de pessoa jurídica de direito público (governos, por exemplo) ou de entidade assistencial sem fins lucrativos, transportar pessoas isentas do rodízio de veículo.

Também deve ser solicitado este serviço caso o(s) veículo(s) da pessoa jurídica seja(m) alterado(s).

PÚBLICO-ALVO

As pessoas isentas são:

- pessoa com deficiência física da qual decorra comprometimento de mobilidade;

- pessoa com deficiência mental, intelectual e visual;

- pessoa portadora de doença crônica, que comprometa a sua mobilidade;

- pessoa que realiza tratamento médico continuado debilitante de doença grave; 

- pessoa com deficiência auditiva.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- CNPJ – cópia simples ou digitalizada;

- Documento de Identidade oficial com foto e assinatura do representante com poderes de administração – cópia simples ou digitalizada;

- Instrumento comprobatório da representação – cópia simples ou digitalizada;

- Contrato Social ou Estatuto – cópia simples ou digitalizada;

- Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV) atualizado – cópia simples ou digitalizada;

- Fotografia do veículo – impressa ou digitalizada;

- Contrato e/ou declaração de prestação de serviço contendo a relação de veículos, se for o caso – cópia simples ou digitalizada;

- Contrato de locação do veículo, se for o caso – cópia simples ou digitalizada;

- Declaração assinada pela pessoa responsável pelo órgão ou entidade que comprove a utilização do veículo na prestação do serviço - original ou cópia digitalizada;

- Inscrição no Conselho de Assistência Social, se for o caso – cópia simples ou digitalizada;

- Para cadastro de veículos de propriedade de instituições de abrigo ou de repouso, Atestado Médico com justificativa da necessidade de tratamento médico fora do ambiente de internação - cópia simples ou digitalizada.

Informações necessárias para a solicitação:

- Nome da pessoa jurídica;

- CNPJ;

- Endereço completo;

- E-mail;

- Telefone;

- Se é representante legal;

- Nome da pessoa representante legal;

- E-mail da pessoa representante legal;

- Telefone da pessoa representante legal;

- Número de veículos. 

PRAZO MÁXIMO

Até 30 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

Os atendimentos presenciais estão suspensos como medida de prevenção à propagação do novo Coronavírus.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica recebe a documentação e fará a análise da isenção;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão).

Presencial:

 

Os atendimentos presenciais estão suspensos como medida de prevenção à propagação do novo Coronavírus.

LEGISLAÇÃO

- Decreto Municipal nº 58.584/2018 (link direciona para portal externo);  

- Decreto Municipal nº 58.604/2019 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT.DSV.GAB nº 33/2019 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT.DSV.GAB nº 115/2019 (link direciona para portal externo).

Portaria SMT.DSV.GAB nº 04/2020 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

O diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) definirá a quantidade de veículos que poderão ser cadastrados para a isenção de rodízio municipal.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – SMT 

Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV 

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Qualquer pessoa pode preencher formulários de sugestões, elogios e reclamações no próprio  Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV).

Também é possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 24/10/2019

Atualizado em: 01/06/2020

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