O QUE É

É uma autorização especial que libera do rodízio os veículos automotores que transportem pessoas com deficiência. Assim, o veículo não é multado quando circular pelo centro expandido da cidade de São Paulo durante o período do seu rodízio.

QUANDO SOLICITAR

Quando for diagnosticada a deficiência física permanente ou provisória, ou deficiência mental de uma pessoa que necessita circular pelo centro expandido da cidade de São Paulo.

PÚBLICO-ALVO

As pessoas isentas são:

- pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015, ou por quem as transporte; 

- pessoa com deficiência mental, intelectual e visual;

- pessoa portadora de doença crônica, que comprometa a sua mobilidade;

- pessoa que realiza tratamento médico continuado debilitante de doença grave; 

- pessoa com deficiência auditiva.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- Documento de Identidade oficial com foto – cópia simples ou digitalizada;

- Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado – cópia simples ou digitalizada;

- Atestado médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade emitido, no máximo, há 3 (três) meses – original ou cópia digitalizada (acessar modelo de atestado médico - link direciona para portal externo);

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com restrição compatível, caso o (a) condutor (a) tenha deficiência - original ou cópia digitalizada. 

Informações necessárias para a solicitação:

- Nome da pessoa com deficiência;

- Data de nascimento;

- Sexo;

- CPF;

- E-mail;

- Telefone;

- Endereço completo;

- Se houver, nome da pessoa representante legal;

- Se houver, afinidade da pessoa representante legal e pessoa com deficiência;

- Se isenção é inicial ou renovação;

- Tipo de enquadramento da isenção;

- Placa do veículo;

- Cidade e estado do veículo.

PRAZO MÁXIMO

Até 60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

Os atendimentos presenciais estão suspensos como medida de prevenção à propagação do novo Coronavírus.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Fazer login no Portal de Atendimento SP156; 

2) Preencher o formulário com as informações necessárias; 

3) Anexar os documentos. Para renovação, basta reapresentar a documentação necessária. No caso de deficiência permanente, não será necessário enviar novo laudo médico; 

4) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156; 

Presencial:

Os atendimentos presenciais estão suspensos como medida de prevenção à propagação do novo Coronavírus.

LEGISLAÇÃO

- Decreto Municipal nº 58.584/2018 (link direciona para portal externo);   

- Decreto Municipal nº 58.604/2019 (link direciona para portal externo);

- Portaria SMT.DSV.GAB nº 33/2019 (link direciona para portal externo);

- Portaria SMT.DSV.GAB nº 115/2019 (link direciona para portal externo). 

- Portaria SMT.DSV.GAB nº 04/2020 (link direciona para portal externo). 

- PORTARIA SMT.DSV.GAB nº 12/2021 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Não há adesivo ou credencial para ser afixada no veículo. A placa do veículo isento é cadastrada no Sistema de Administração de Penalidades Aplicadas a Administração e Trânsito (APAIT), garantindo a sua identificação. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – SMT 

Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV 

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Qualquer pessoa pode preencher formulários de sugestões, elogios e reclamações no próprio  Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV).

Também é possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 24/10/2019

Atualizado em: 12/07/2021