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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Rodízio de veículos - Isenção para pessoa com deficiência (PCD)

O QUE É

É uma autorização especial que libera do rodízio os veículos automotores que transportem pessoas com deficiência. Assim, o veículo não é multado quando circular pelo centro expandido da cidade de São Paulo durante o período do seu rodízio.

QUANDO SOLICITAR

Quando for diagnosticada a deficiência física permanente ou provisória, ou deficiência mental de uma pessoa que necessita circular pelo centro expandido da cidade de São Paulo.

PÚBLICO-ALVO

As pessoas isentas são:

- pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015, ou por quem as transporte; 

- pessoa com deficiência mental, intelectual e visual;

- pessoa portadora de doença crônica, que comprometa a sua mobilidade;

- pessoa que realiza tratamento médico continuado debilitante de doença grave; 

- pessoa com deficiência auditiva.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- Documento de Identidade oficial com foto – cópia simples ou digitalizada;

- Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado – cópia simples ou digitalizada;

- Atestado médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade emitido, no máximo, há 3 (três) meses – original ou cópia digitalizada (acessar modelo de atestado médico - link direciona para portal externo);

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com restrição compatível, caso o (a) condutor (a) tenha deficiência - original ou cópia digitalizada. 

Informações necessárias para a solicitação:

- Nome da pessoa com deficiência;

- Data de nascimento;

- Sexo;

- CPF;

- E-mail;

- Telefone;

- Endereço completo;

- Se houver, nome da pessoa representante legal;

- Se houver, afinidade da pessoa representante legal e pessoa com deficiência;

- Se isenção é inicial ou renovação;

- Tipo de enquadramento da isenção;

- Placa do veículo;

- Cidade e estado do veículo.

PRAZO MÁXIMO

Até 60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156. 

Presencial: 

- Você pode solicitar o serviço com o apoio de um atendente do Descomplica Digital. (Consultar os endereços do Descomplica SP) - Consulte a necessidade de agendamento por meio do telefone 156 ou acesse o Agendamento SIGA (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156; 

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s); 

3) A equipe técnica recebe a documentação e fará a análise da substituição; 

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão). 

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal nº 58.584/2018 (link direciona para portal externo) 

Decreto Municipal nº 58.604/2019 (link direciona para portal externo)

Portaria SMT.DSV.GAB nº 33/2019 (link direciona para portal externo)

Portaria SMT.DSV.GAB nº 115/2019 (link direciona para portal externo) 

Portaria SMT.DSV.GAB nº 04/2020 (link direciona para portal externo)

PORTARIA SMT.DSV.GAB nº 12/2021 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Não há adesivo ou credencial para ser afixada no veículo. A placa do veículo isento é cadastrada no Sistema de Administração de Penalidades Aplicadas a Administração e Trânsito (APAIT), garantindo a sua identificação. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – SMT 

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 24/10/2019

Atualizado em: 12/07/2021

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