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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Alistamento no Serviço Militar - Fora do Prazo

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O QUE É

É apresentação obrigatória para o alistamento do serviço militar fora do prazo (em 2020, após 30 de setembro) do ano em que completa 18 (dezoito) anos de idade.

QUANDO SOLICITAR

Em qualquer época, estando fora do prazo, a partir de 01 outubro do ano que o jovem cidadão completar 18 (dezoito) anos.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos e que não tenham feito o alistamento no período de 1 de janeiro até 30 de junho.

Em regime de exceção, no ano de 2020 o alistamento pôde ser feito até o dia 30 de setembro.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos a serem apresentados para solicitação presencial:

- Certidão de Nascimento, Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção) - original;

- Certidão de Casamento - original;

- RG - original;

- CPF - original;

- Registro de Emancipação (no caso de indígenas) - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

Informações necessárias para solicitação eletrônica e presencial:

- Nome completo;

- Número de celular;

- E-mail.

Documentos a serem entregues para solicitação eletrônica:

- RG - digitalizado;

- CPF - digitalizado;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento - digitalizado.

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de R$4,78 + Multa de R$4,78

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo)– Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h

- Descomplica SP Butantã

- Descomplica SP Campo Limpo

- Descomplica SP São Miguel

Consulte aqui os endereços, dias e horários de funcionamento das unidades do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica receberá a solicitação e anexará a guia (boleto) para pagamento no protocolo. O status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

4) Acessar a sua área restrita no Portal SP156 para imprimir a guia (boleto) e fazer o pagamento;

5) Após pagar a guia (boleto), acessar sua área restrita e complementar o protocolo de solicitação anexando a cópia digitalizada do comprovante de pagamento;

6) A equipe técnica receberá o comprovante de pagamento e direcionará a pessoa para a junta militar escolhida no formulário, em uma data específica, para retirada da documentação;

7) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;

8) A pessoa solicitante precisa acessar a sua área restrita no Portal SP156 para se informar sobre a data de retirada do documento;

- A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

Presencial:

1) Comparecer a Junta de Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Gerar a Guia e pagar a multa militar;

3) Realizar o alistamento presencialmente.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 e 176 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

De acordo com o Ministério da Defesa, homens transgênero devem se alistar obrigatoriamente a partir do momento em que atualizam seus documentos e até seus 45 anos. Mulheres transgênero que trocarem seus documentos antes dos 18 anos, não são obrigadas a fazer o alistamento militar (clique aqui para acessar a notícia oficial).

Até regularizar sua situação, o cidadão não poderá:

- Obter ou prorrogar a validade do passaporte;

- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

- Prestar exame ou fazer matrícula em qualquer estabelecimento de ensino;

- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

- Fazer inscrição em concurso público;

- Exercer qualquer função pública ou cargo público, por eleição ou nomeação;

- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU

Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 16/10/2020

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