Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a apresentação obrigatória ao alistamento do serviço militar fora do prazo, após 30 de junho do ano em que completa 18 (dezoito) anos de idade.

QUANDO SOLICITAR

Em qualquer época, após vencido o prazo de alistamento no ano em que o jovem cidadão completar 18 (dezoito) anos.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos e que não tenham feito o alistamento no período de 2 de janeiro até 30 de junho.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos a serem apresentados para solicitação presencial:

- Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção) - original;

- RG - original;

- CPF - original;

- Registro de Emancipação (no caso de indígenas) - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

Informações necessárias para solicitação eletrônica e presencial:

- Nome completo;

- Número de celular;

- E-mail.

Documentos a serem entregues para solicitação eletrônica:

- RG - digitalizado;

- CPF - digitalizado;

- Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção) - digitalizado;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento - digitalizado.

PRAZO MÁXIMO

Eletrônico: 05 dias úteis.

Presencial: imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Multa de R$ 6,10

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo)

- Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse o Portal SP156;

2) Solicite o serviço, preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica receberá a solicitação e anexará o QR-Code PIX para pagamento no protocolo em 2 dias úteis. O status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

4) Acessar a sua área restrita no Portal SP156 para imprimir o QR-Code PIX e fazer o pagamento;

5) Após pagar o QR-Code PIX, acessar sua área restrita e complementar o protocolo de solicitação anexando a cópia digitalizada do comprovante de pagamento em até 2 dias corridos após o recebimento do boleto;

6) A equipe técnica receberá o comprovante, confeccionará seu Certificado e disponibilizará para impressão na sua área restrita no Portal SP156 em até 3 dias úteis após recebimento do recibo;

7) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

- A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

Presencial:

1) Compareça à Junta de Serviço Militar em um dos endereços indicados, mais próxima de sua residência;

2) Receba as Guias e pague a taxa e a multa militar;

3) Realize o alistamento presencialmente.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 e 176 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

De acordo com o Ministério da Defesa, homens transgênero devem se alistar obrigatoriamente a partir do momento em que atualizam seus documentos e até seus 45 anos. Mulheres transgênero que trocarem seus documentos antes dos 18 anos, não são obrigadas a fazer o alistamento militar (clique aqui para acessar a notícia oficial).

Até regularizar sua situação, o cidadão não poderá:

- Obter ou prorrogar a validade do passaporte;

- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

- Prestar exame ou fazer matrícula em qualquer estabelecimento de ensino;

- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

- Fazer inscrição em concurso público;

- Exercer qualquer função pública ou cargo público, por eleição ou nomeação;

- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)

Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 14/10/2024