Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a 2ª via do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo dado ao cidadão por questões religiosas, filosóficas e políticas, não concorreram a prestação do serviço militar obrigatório, concorrendo a prestação de serviço de alternativo e foi dispensado

QUANDO SOLICITAR

A qualquer momento, quando a via original for danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que foram dispensados do serviço militar alternativo, e cuja a via original do CDSA tenha sido danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Informações necessárias para solicitação eletrônica ou presencial:

- Nome completo;

- Número de celular;

- E-mail;

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço presencialmente:

- Documento com foto - original;

- Comprovante da situação religiosas, filosóficas ou políticas que fez com que ele optasse para o serviço alternativo

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

Documentos a serem entregues para solicitação eletrônica: 

- Carteira de identidade, carteira de motorista ou outro documento com foto - digitalizado; 

- Comprovante da situação religiosas, filosóficas ou políticas que fez com que ele optasse para o serviço alternativo

- Comprovante de residência digitalizado - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento.

PRAZO MÁXIMO

Presencial ou Eletrônico: 10 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$ 6,00 + Multa R$ 18,00

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156 e fazer login e senha de cadastro;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) Acompanhe sua solicitação na aba “Minhas Solicitações” do Portal SP156 (link direciona para portal externo);

4) A equipe da Junta do Serviço Militar recebe a solicitação e, estando correto, envia a guia (boleto) para pagamento;

5) Após pagar a guia (boleto), acessar a aba “Minhas Solicitações” do Portal 156 (link direciona para portal externo) e adicione a cópia digitalizada do comprovante de pagamento ao protocolo;

5) A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento e finalizará a solicitação com o envio do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) – 2ª via no prazo de até 10 dias úteis;

6) A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui (link direciona para portal externo).

Presencial:

1) Comparecer na Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados e solicitar o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) – 2ª via;

2) Você vai receber uma guia (boleto) para pagamento;

3) Após pagar o boleto, entregue o comprovante de pagamento na mesma unidade da Junta do Serviço Militar em que você solicitou o atendimento;

4)  A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento e o documento será entregue no prazo de até 10 dias úteis;

5) Retorne à unidade da Junta do Serviço Militar no dia que lhe for informado  para receber o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) – 2ª via.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 e 177 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Feito o documento com a assinatura digital, não será mais necessário comparecer em uma Junta e pagar multa para obter a segunda via. Bastando para isso, acessar a página do alistamento militar e imprimir seu documento;

- Só será necessário procurar uma JSM e fazer nova solicitação, caso você tenha que fazer alguma mudança de algum dos dados lançados no certificado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima. 

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 08/02/2022