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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Reabilitação do Serviço Militar

O QUE É

É a revisão no banco de dados e na documentação do cidadão que tenha o Certificado de Isenção (CI) nos casos em que acontecer alterações nos motivos que o impediram de prestar o Serviço Militar.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver alteração dos motivos que impediram o cidadão de prestar o Serviço Militar.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino portadores do Certificado de Isenção do Serviço Militar.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Certificado de Isenção do Serviço Militar - original;

- Documentação que comprove a nova situação (atestados médicos ou declaração de bons antecedentes - policial ou judicial) – original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

PRAZO MÁXIMO

30 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

Taxa: R$ 5,58 + Multa R$16,74

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico

Portal de Atendimento SP156

Presencial

- Juntas do Serviço Militar - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. (consultar os endereços das Juntas do Serviço Militar – link direciona para portal externo)


PRINCIPAIS ETAPAS

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Apresentar os documentos necessários;

3) Aguardar a data informada no protocolo de solicitação para a alteração no banco de dados do cidadão.   

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigo 110 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar.(link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 26/06/2021

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