Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a 2ª via do certificado dado ao cidadão que é dispensado de prestar o Serviço Militar.

QUANDO SOLICITAR

A qualquer momento do ano quando a via original for danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que foram dispensados de prestar o serviço militar e cuja via original do CDI tenha sido danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Informações necessárias para solicitação eletrônica ou presencial:

- Nome completo;

- Número de celular;

- E-mail.

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço presencialmente:

- Documento com foto - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

Documentos a serem entregues para solicitação eletrônica: 

- Carteira de identidade, carteira de motorista ou outro documento com foto - digitalizado; 

- Comprovante de residência digitalizado - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento.

PRAZO MÁXIMO

Presencial ou Eletrônico: 10 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Taxa: R$ 6,00 + Multa R$ 18,00

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico
- Portal de Atendimento SP156.

- Portal de Alistamento Militar Online (link direciona para portal externo) 

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o SP156 e fazer login e senha de cadastro;

2) Solicite o serviço preenchendo corretamente o formulário e anexando cópia digitalizada dos documentos necessários;

3) Acompanhe seu pedido na aba “Minhas Solicitações” no SP156 (link direciona para portal externo); 

4) A equipe da Junta do Serviço Militar recebe a solicitação e, estando correto, envia o QR-Code PIX para pagamento;

5) Após pagar via PIX, acesse a aba "Minhas Solicitações" do SP156 (link direciona para portal externo) e adicione a cópia digitalizada do comprovante de pagamento ao protocolo;

6) A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento e finalizará a solicitação com o envio do Certificado de Dispensa de Incorporação – 2ª via no prazo de até 10 dias úteis;

7) A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo por meio do Portal SP156, clicando aqui (link direciona para portal externo). 

Presencial:

1) Comparecer na Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados e solicitar o Certificado de Dispensa de Incorporação – 2ª via;

2) Você vai receber o QR-Code PIX para pagamento;

3) Após pagar o boleto, entregue o comprovante de pagamento na mesma unidade da Junta do Serviço Militar em que você solicitou o atendimento;

4) A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento, confeccionará e encaminhará para a assinatura. O documento será entregue no prazo de 10 dias úteis;

5) Faça cadastro no site Brasil.gov, caso ainda não tenha, para imprimir seu Certificado de Dispensa de Incorporação – 2ª via. 

6) Acessar o Portal de Alistamento Militar Online (link direciona para portal externo) para conferir as informações.  

7) Caso não tenha acesso, retorne à unidade da Junta do Serviço Militar no dia que lhe for informado no ato da solicitação.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 e 177  – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Feito o documento com a assinatura digital, não será mais necessário comparecer em uma Junta e pagar multa para obter a segunda via. Bastando para isso acessar a página do alistamento militar e imprimir seu documento; 

- Só será necessário procurar uma JSM e fazer nova solicitação, caso você tenha que fazer alguma mudança de algum dos dados lançados no certificado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 23/04/2024