Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o registro dos estabelecimentos que comercializam (criação e venda) cães e gatos no Município de São Paulo.

QUANDO SOLICITAR

Quando o estabelecimento realizar as atividades de comercialização de cães e gatos no Município de São Paulo.

A inscrição no Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA) precisa ser feita em 30 dias após o pré-cadastro no Sistema de Identificação e Cadastro de Animais Domésticos (SICAD).

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos de criação e venda de cães e gatos no Município de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisito:

- Usuário e senha do Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD). 

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

-Ato constitutivo (contrato social, estatuto social, certificado MEI, declaração de empresário) - cópia digitalizada;

-Documento de comprovação de habilitação profissional do responsável técnico - cópia digitalizada;

-Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - cópia digitalizada;

-Documento de comprovação de vínculo do responsável técnico - cópia digitalizada;

-Anotação de responsabilidade técnica (ART) - cópia digitalizada.

Informações necessárias para solicitação:

- Nome;

- Número do CPF;

- E-mail.

PRAZO MÁXIMO

90 DIA(s).

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

- Sistema de Identificação e Cadastro de Animais Domésticos - para pré-cadastro (clique aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Requerer a sua inscrição prévia no Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA) por meio do preenchimento do formulário online disponibilizado no sítio eletrônico do Sistema de Identificação e Cadastro de Animais Domésticos (SICAD) (clique aqui);

2) Ainda no SICAD, após cadastrar a senha, informar os dados do estabelecimento e no campo obrigatório “É um estabelecimento CMCA:?:*”, escolher a opção “SIM”;

3) Acessar o Portal SP156 e solicitar a inscrição no CMCA preenchendo o formulário e anexando os documentos exigidos, em até 30 dias corridos a contar da data de preenchimento do formulário online de requerimento no SICAD;

3) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;

4) Após a informação de que o cadastro foi efetuado, a pessoa solicitante precisará entrar no SICAD com usuário e senha previamente cadastrados e acessar a inscrição no menu “Estabelecimento”, na aba “Situação do Cadastro”.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação nos canais SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

LEGISLAÇÃO

Portaria SMS.G  n°1.100/2018 (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

O estabelecimento também precisa requerer a Licença de Funcionamento Sanitária caso o estabelecimento não a possua, ao mesmo tempo em que faz a inscrição no CMCA.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Saúde - SMS

Divisão de Vigilância de Zoonoses - DVZ

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

É possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço em contato com a Ouvidoria SUS (link direciona para portal externo).

Criado em: 07/08/2019

Atualizado em: 16/03/2023