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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de veículo estacionado em local proibido

portable_wifi_offon-line lock Anônimo

O QUE É

É o pedido de fiscalização de veículos estacionados em lugares proibidos ou em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma viatura da CET irá ao local para verificar a situação e, caso constate a irregularidade, irá elaborar o auto de infração e adotará demais providências para a remoção do veículo irregular.

QUANDO SOLICITAR

Quando o veículo estiver estacionado em locais proibidos como: guia rebaixada destinada a entrada ou saída de veículos, ponto de ônibus, ciclovia, faixa exclusiva de ônibus, local proibido pela placa, próximo à esquina, faixa de pedestres, sobre calçada ou canteiro central, em fila dupla, em vagas de idosos ou pessoa com deficiência sem cartão, etc.

Observação: a solicitação deve ser feita no momento em que a infração de trânsito estiver ocorrendo e for necessário o deslocamento de uma viatura da CET.

Para pedidos de fiscalização em pontos recorrentes de infrações, clique aqui.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço da ocorrência;

- Referência (número ou cruzamento);

- Tipo da irregularidade;

- Se vaga reservada para idoso ou para deficiente, nome do estabelecimento, nome ou número do Piso e número da vaga.

PRAZO MÁXIMO

Até 24 horas, levando-se em consideração a disponibilidade de agentes na região.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

  • Portal de Atendimento SP156.

Telefônico:

  • Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156 ou na Central Telefônica SP156;

2) A CET enviará uma viatura ao local da ocorrência;

3) A CET verificará se o local está sinalizado corretamente e elaborará auto de infração no caso de constatação de irregularidade de trânsito;

4) Caso o veículo permaneça no local após a fiscalização, a CET providenciará a remoção por meio de guincho.

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 9.503 de 1997 – (clique aqui) - Código de Trânsito Brasileiro;

- Resolução nº 371 de 2010 do CONTRAN (clique aqui) - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume I;

- Normas e Manuais CET.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

Criado em: 13/06/2019

Atualizado em: 19/08/2019

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