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Prefeitura de São Paulo

Bilhete Único Estudante - Bloqueio por GIS

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O que é o serviço?

É o pedido de liberação do cadastro do estudante quando o benefício não é liberado pelo sistema (GIS)  na verificação do trajeto entre casa e escola. O bloqueio acontece quando o sistema entende que a distância entre a casa e escola é menor que 1 km (1000 metros), deixando de atender a legislação em vigor (Decreto Lei 1060/48). Também pode acontecer quando não há oferta de transporte para o percurso ou se os dados cadastrais do endereço estiverem incompletos.

Público-alvo: estudantes que desejam o benefício do Bilhete Único do Estudante, mas tiveram o benefício negado pelo sistema (GIS).

Quando solicitar?

Quando o bilhete único de estudante tiver sido reprovado pelo sistema (GIS), o estudante morar a mais de 1 Km da unidade de ensino e houver oferta de transporte público no trajeto.

Quais os canais de atendimento?

Portal SP156

Requisitos, documentos e informações para solicitar os serviços

Anexar cópia digitalizada ou foto do RG (frente e verso) do estudante

Anexar cópia digitalizada ou foto do CPF do estudante

Anexar cópia digitalizada ou foto do comprovante de endereço com data atual

Legislação/ norma que regula o serviço

Lei nº. 16.097, de 29/12/2014 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16097-de-29-de-dezembro-de-2014 – Gratuidade para estudantes, art. 14, §1º (vide também o art. 15, que altera o § 1º do art. 12 da Lei nº. 8424, de 18/08/1976, com alteração da Lei nº. 10.839, de 20/02/1990)

Decreto nº. 33.469, de 26/07/1993

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-33469-de-26-de-julho-de-1993/consolidado – Emissão de Carteira Escolar com convênio UMES e UNE

Portaria nº. 010-2015 SMT.GAB, de 24/01/2015 – Unificação do preço público do BUESC – 1ª e 2ª vias

Portaria nº. 01-2017 SMT.GAB, de 03/01/2017 – Extingue as cotas temporais para VT e Estudante e as cotas semanais para todas as categorias

Portaria nº. 025-15 SMT.GAB, de 14/03/2015 – Gratuidade aos estudantes (Publicada em 14/03/2015 por conter alterações, revoga a Portaria nº. 03-2015 SMT.GAB)

Portaria nº. 125-17 SMT.GAB, de 07/07/2017, Alteração de distribuição de cotas de passe livre

Taxas ou preço público

Gratuito

Prazo para a prestação do serviço

Até 7 dias

Principais etapas do serviço – passo a passo:

  1. Solicitar o serviço no Portal SP156 preenchendo o formulário e anexando os documentos solicitados;
  2. Acompanhar o protocolono Portal SP156 (clicar aqui); 
  3. Responder aos questionamentos da SPTRANS quando o status do protocolo for alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;
  4. Acessar a informação de finalização do protocolo em que as providências tomadas pela SPTRANS lhe serão comunicadas.

Outras informações:

A SPTrans utiliza o endereço que consta no cadastro da unidade de ensino. Caso haja divergência, a correção deverá ser feita na própria instituição.

Criado em: 26/12/2018

Atualizado em: 05/07/2019

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