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Bilhete Único Idoso ou Pessoa com Deficiência - Correção de dado cadastral

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O que é o serviço?

É o pedido de correção de dados cadastrais de pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência, disponíveis na SPTRANS, que estejam divergentes, incompletos ou imprecisos.

Público-alvo: pessoas que possuam gratuidade de Idoso ou Pessoa com Deficiência (PCD), independentemente do tipo de Bilhete Único utilizado.

Quando solicitar?

Quando souber que os dados cadastrais estão divergentes, incompletos ou imprecisos e precise atualizá-los para solicitar novo cartão de Bilhete Único, adquirir créditos ou liberar gratuidade (estudantes).

Quais os canais de atendimento?

Portal SP156.

Requisitos, documentos e informações para solicitar os serviços

Dados pessoais (nome, RG, CPF, telefone, e-mail e número de cartão);

Descrever os erros de cadastro;

cópia digital de RG e CPF (frente e verso).

Legislação

Bilhete Único – Idoso

Lei nº. 11.381, de 17/06/1993 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-11381-de-17-de-junho-de-1993

Decreto nº 42038, de 24-05-2002 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-42038-de-24-de-maio-de-2002 Cria o cartão do Idoso

Lei nº 17.542, de 22/12/2020 - Revoga a Lei nº 15.912 sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo (clique aqui);

Bilhete Único – Pessoa com Deficiência

Lei nº 11250, de 01-10-1992 - http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-11250-de-1-de-outubro-de-1992 Isenção tarifária às pessoas com deficiência e acompanhantes

Portaria Intersecretarial nº 001-11 SMT-SMS, de 02-12-2011 – Estabelece os procedimentos para concessão de isenção de pagamento de tarifa no Transporte Coletivo às pessoas com deficiência

Portaria Conjunta SMT/SMS nº 004, de 11-04-2018 – Altera a Portaria Intersecretarial  nº 001/11 – SMT/SMS

Taxas ou preço público

 Gratuito.

Prazo para a prestação do serviço

Até 7 dias.

Principais etapas do serviço – passo a passo

  1. Solicitar a alteração de dados cadastrais;
  2. Acompanhar o protocolo em https:// SP156.prefeitura.sp.gov.br/portal/solicitacao;
  3. Responder aos questionamentos da SPTRANS quando o status do protocolo for alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;
  4. Acessar a informação de finalização do protocolo sobre a alteração dos dados.

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 24/09/2020

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