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Bilhete Único Estudante ou Professor - Inclusão de cotas para quem estuda ou trabalha em duas escolas

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O QUE É

É a alteração da quantidade de cotas disponíveis para estudantes e professores que possuem matrícula, e que fazem  dos cursos - duas escolas diferentes - ou professores que lecionam e estudam em mais de uma Instituição de Ensino e precisam se locomover entre as instituições.

QUANDO SOLICITAR

Quando o estudante e/ou professor, estiver matriculado em mais de uma instituição de ensino e precisar alterar a quantidade de cotas para se locomover.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas beneficiárias do Bilhete Único do Estudante ou Professor.  

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados:

- Declaração de escolaridade (solicitar a declaração na secretaria de cada escola e digitalizar) – uma para cada escola - cópia digitalizada.

Informações necessárias para solicitação:

- Nome;

- Telefone;

- RG;

- CPF;

- E-mail.

 PRAZO MÁXIMO

 7 dias.

 TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

 Gratuito.

 CANAIS PARA SOLICITAR

 Eletrônico:

 - Portal de Atendimento SP156.

 

PRINCIPAIS ETAPAS

 

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156 (clicar aqui);

4) Caso a SPTrans precise de mais informações: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a SPTrans precise de mais informações: complementar o protocolo de solicitação com a informação desejada.

6) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a cidadã ou o cidadão receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão. Acessar a informação de finalização do protocolo sobre a adequação de cotas.

LEGISLAÇÃO

Lei nº. 16.097, de 29/12/2014 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16097-de-29-de-dezembro-de-2014 – Gratuidade para estudantes, art. 14, §1º (vide também o art. 15, que altera o § 1º do art. 12 da Lei nº. 8424, de 18/08/1976, com alteração da Lei nº. 10.839, de 20/02/1990)

Decreto nº. 33.469, de 26/07/1993

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-33469-de-26-de-julho-de-1993/consolidado – Emissão de Carteira Escolar com convênio UMES e UNE

Portaria nº. 010-2015 SMT.GAB, de 24/01/2015 – Unificação do preço público do BUESC – 1ª e 2ª vias

Portaria nº. 01-2017 SMT.GAB, de 03/01/2017 – Extingue as cotas temporais para VT e Estudante e as cotas semanais para todas as categorias

Portaria nº. 025-15 SMT.GAB, de 14/03/2015 – Gratuidade aos estudantes (Publicada em 14/03/2015 por conter alterações, revoga a Portaria nº. 03-2015 SMT.GAB)

Portaria nº. 125-17 SMT.GAB, de 07/07/2017, Alteração de distribuição de cotas de passe livre

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

São Paulo Transporte - SPTrans

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 05/12/2019

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