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Prefeitura de São Paulo

Bilhete Único Estudante ou Professor - Inclusão de cotas para quem estuda ou trabalha em duas escolas

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O que é o serviço?

É a alteração da quantidade de cotas disponíveis para estudantes e professores que possuem matrícula/ trabalham em mais de uma Instituição de Ensino e precisam se locomover entre as instituições.

Público-alvo: pessoas beneficiárias do Bilhete Único do Estudante ou Professor.  

Quando solicitar?

Quando o estudante e/ou professor, estiver matriculado em mais de uma instituição de ensino e precisar alterar a quantidade de cotas para se locomover.

Quais os canais de atendimento?

Portal SP156

Requisitos, documentos e informações para solicitar os serviços

Dados pessoais (nome, RG, CPF, telefone e e-mail)

Cópia digital da declaração de escolaridade (solicitar a declaração na secretaria de cada escola e digitalizar) – uma para cada escola

Legislação/ norma que regula o serviço

Lei nº. 16.097, de 29/12/2014 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16097-de-29-de-dezembro-de-2014 – Gratuidade para estudantes, art. 14, §1º (vide também o art. 15, que altera o § 1º do art. 12 da Lei nº. 8424, de 18/08/1976, com alteração da Lei nº. 10.839, de 20/02/1990)

Decreto nº. 33.469, de 26/07/1993

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-33469-de-26-de-julho-de-1993/consolidado – Emissão de Carteira Escolar com convênio UMES e UNE

Portaria nº. 010-2015 SMT.GAB, de 24/01/2015 – Unificação do preço público do BUESC – 1ª e 2ª vias

Portaria nº. 01-2017 SMT.GAB, de 03/01/2017 – Extingue as cotas temporais para VT e Estudante e as cotas semanais para todas as categorias

Portaria nº. 025-15 SMT.GAB, de 14/03/2015 – Gratuidade aos estudantes (Publicada em 14/03/2015 por conter alterações, revoga a Portaria nº. 03-2015 SMT.GAB)

Portaria nº. 125-17 SMT.GAB, de 07/07/2017, Alteração de distribuição de cotas de passe livre

Taxas ou preço público

Gratuito

Prazo para a prestação do serviço

Até 7 dias.

Principais etapas do serviço – passo a passo:

  1. Solicitar a adequação de cotas;
  2. Anexar as declarações de escolaridade;
  3. Acompanhar o protocolo em https:// SP156.prefeitura.sp.gov.br/portal/solicitacao;
  4. Responder aos questionamentos da SPTRANS quando o status do protocolo for alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;
  5. Acessar a informação de finalização do protocolo sobre a adequação de cotas.

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 05/07/2019

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