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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Bilhete Único Estudante - Liberação de gratuidade mensal

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O QUE É

É o pedido de liberação de gratuidade mensal dos beneficiários estudantes, cujas cotas do mês não foram disponibilizadas para recarga, desde que devidamente regularizada a situação de cadastro, cumprindo os requisitos para ser beneficiário da gratuidade.

QUANDO SOLICITAR

Quando o estudante não conseguir carregar as cotas do mês que não foram disponibilizadas para recarga.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que são beneficiárias do Bilhete Único do Estudante.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessários para a solicitação

- Dados pessoais (nome, RG, CPF, telefone, e-mail).

PRAZO MÁXIMO

7 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

-Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156 (clicar aqui);

4) Caso a SPTrans precise de mais informações: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a SPTrans precise de mais informações: complementar o protocolo de solicitação com a informação desejada.

6) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão. A informação de finalização do protocolo trará informações sobre a alteração nos cadastros para o nome social.

LEGISLAÇÃO

- Lei nº. 16.097, de 29/12/2014 – Gratuidade para estudantes, art. 14, §1º (vide também o art. 15, que altera o § 1º do art. 12 da Lei nº. 8424, de 18/08/1976, com alteração da Lei nº. 10.839, de 20/02/1990) (clicar aqui);

Decreto Municipal nº. 33.469, de 26/07/1993 – Emissão de Carteira Escolar com convênio UMES e UNE (clicar aqui);

Portaria nº. 010-2015 SMT.GAB, de 24/01/2015 – Unificação do preço público do BUESC – 1ª e 2ª vias;

Portaria nº. 01-2017 SMT.GAB, de 03/01/2017 – Extingue as cotas temporais para VT e Estudante e as cotas semanais para todas as categorias;

Portaria nº. 025-15 SMT.GAB, de 14/03/2015 – Gratuidade aos estudantes (Publicada em 14/03/2015 por conter alterações, revoga a Portaria nº. 03-2015 SMT.GAB);

Portaria nº. 125-17 SMT.GAB, de 07/07/2017, Alteração de distribuição de cotas de passe livre.

OBSERVAÇÕES

A SPTrans utiliza o endereço que consta no cadastro da unidade de ensino. Caso haja divergência, a correção deverá ser feita na própria instituição.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

São Paulo Transportes - SPTrans

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 03/09/2019

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