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Prefeitura de São Paulo

Bilhete Único Estudante - Apresentação de justificativa após bloqueio por reconhecimento facial

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O QUE É

É a apresentação de justificativa de reconhecimento facial para os estudantes beneficiários da gratuidade, que tiverem seus bilhetes bloqueados pelo sistema de reconhecimento facial, ao constatar a divergência entre a foto de cadastro e a foto tirada no momento da apresentação do Bilhete Único na catraca, e gostariam de apresentar suas justificativas para comprovar que não houve utilização inadequada do Bilhete.

QUANDO SOLICITAR

Quando for possível comprovar, na justificativa, que o cartão foi utilizado por você ou que não houve fraude, conforme condições abaixo:

    1. Não poderá ter utilizações durante os horários que o aluno está no período de aula. Não poderá ter nenhuma outra foto de terceiros utilizando o benefício da gratuidade.
    2. Comprovar que o terceiro que usou o bilhete era beneficiário de outra gratuidade (informar RG/nº do bilhete), para apurar a possível compensação de gratuidades.
    3. Se aluno estava sendo acompanhado por alguém que apresentou o bilhete ao validador, deve-se comprovar que ocorreu o desconto de tarifa, no mesmo dia, horário e veículo, em ambos os bilhetes (estudante e acompanhante).

PÚBLICO-ALVO

Pessoas beneficiárias da gratuidade de estudante, que discordam da identificação e tenham como justificar a imagem que aparece em nosso sistema.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação

Dados Pessoais (nome, RG, CPF, telefone, e-mail e número do cartão Bilhete Único)

Justificativa;

Carta de aceite/ termo de ciência;

Foto atual (menos de um ano).

PRAZO MÁXIMO

7 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

-Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário, anexando a justificativa, a foto e demais itens solicitados;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156 (clicar aqui);

4) Caso a SPTrans precise de mais informações: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a SPTrans precise de mais informações: complementar o protocolo de solicitação com a informação desejada.

6) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão. A informação de finalização do protocolo trará informações sobre a alteração nos cadastros para o nome social.

LEGISLAÇÃO

- Lei nº. 16.097, de 29/12/2014 – Gratuidade para estudantes, art. 14, §1º (vide também o art. 15, que altera o § 1º do art. 12 da Lei nº. 8424, de 18/08/1976, com alteração da Lei nº. 10.839, de 20/02/1990) (clicar aqui);

Decreto Municipal nº. 33.469, de 26/07/1993 – Emissão de Carteira Escolar com convênio UMES e UNE (clicar aqui);

Portaria nº. 010-2015 SMT.GAB, de 24/01/2015 – Unificação do preço público do BUESC – 1ª e 2ª vias;

Portaria nº. 01-2017 SMT.GAB, de 03/01/2017 – Extingue as cotas temporais para VT e Estudante e as cotas semanais para todas as categorias;

Portaria nº. 025-15 SMT.GAB, de 14/03/2015 – Gratuidade aos estudantes (Publicada em 14/03/2015 por conter alterações, revoga a Portaria nº. 03-2015 SMT.GAB);

Portaria nº. 125-17 SMT.GAB, de 07/07/2017, Alteração de distribuição de cotas de passe livre.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

São Paulo Transportes - SPTrans

Criado em: 10/10/2018

Atualizado em: 03/09/2019

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