Transporte Escolar Gratuito - Denúncia de conduta ou postura do condutor
1. O que é o serviço?
É o registro da denúncia de conduta do profissional, envolvendo:
- Tratamento desrespeitoso;
- Agressão física;
- Direção perigosa;
- Alta velocidade;
- Motorista embriagado;
- Rádio alto;
- Motorista com traje inadequado;
- Não aguardar embarque ou desembarque
2. Quando solicitar?
Quando houver suspeita ou constatação das irregularidades citadas acima.
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
-Central 156;
-Portal SP156;
-Praças de atendimento das Prefeituras Regionais.
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
1-Endereço da ocorrência;
2-Placa do veículo.
5. Legislação/Norma que regula o serviço
-LEI N.º 10.154 , DE 07 DE OUTUBRO DE 1.986
-LEI N.º 11.272 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.992
-LEI 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
-LEI Nº 14.011, DE 23 DE JUNHO DE 2005
-LEI Nº 15.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
-LEI Nº 14.011, DE 23 DE JUNHO DE 2005
-LEI Nº 15.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
-LEI Nº 16.136, DE 13 DE MARÇO DE 2015
-DECRETO N.º 23.123, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.986
-DECRETO Nº 41.391, 20 DE NOVEMBRO DE 2001
-DECRETO Nº 44.770, DE 20 DE MAIO DE 2004
-DECRETO Nº 45.508, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004
-DECRETO Nº 45.711, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005
-DECRETO Nº 48.603, DE 9 DE AGOSTO DE 2007
-PORTARIA 03/87-SMT.GAB. de 07/01/87
-PORTARIA 111/87-SMT.GAB. de 09/09/87
-PORTARIA 15/88-SMT.GAB. de 13/01/88
-PORTARIA 68/88-SMT.GAB. de 04/05/88
-PORTARIA 182/94-SMT.GAB. de 27/05/1994
-PORTARIA N.º 083/96-SMT.GAB. de 03/04/96
-PORTARIA N.º 146/96-SMT.GAB. de 12/06/96
-PORTARIA 118/98-SMT.GAB. de 06/08/98
-PORTARIA 022/2000 – SMT.GAB. de 20/01/2000
-PORTARIA 230/2000 - SMT.GAB. de 29/11/00
-PORTARIA 125/2001 – SMT.GAB. de 26/07/2001
-PORTARIA 235/2001 – SMT.GAB. de 22/11/01
-PORTARIA 108/2003 – SMT.GAB. de 21/05/2003
-PORTARIA 109/2003 - SMT.GAB. de 21/05/2003
-PORTARIA 125/2003 – SMT.GAB. de 13/06/2003
-PORTARIA 12/2004 - SMT.GAB. de 30/01/2004
-PORTARIA 10/2005 – SMT.GAB. de 04/03/05
-PORTARIA 22/2005 – SMT.GAB. de 26/04/05
-PORTARIA 28/2005 – SMT.GAB. de 24/05/05
-PORTARIA 58/2005 – SMT.GAB. de 15/04/05
-PORTARIA 109/2007 - SMT
-PORTARIA n.º 102/2008 – SMT.GAB – DOC 02/07/2008
-PORTARIA nº 152/2008 – SMT.GAB – DOC 06/11/08
-PORTARIA nº 058/2011 – SMT.GAB – DOC 21/06/2011
-PORTARIA nº 058/11-SMT.GAB
6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade
Gratuito.
7. Prazo para a prestação do serviço
Aproximadamente 45 dias.
8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
1-Registro;
2-Encaminhamento Disciplina ou Fiscalização;
3-Localização-convocação do motorista;
4-Aplicação de penalidades cabíveis;
5-Encerramento do protocolo.
9. Outras informações
Acesse aqui.
Criado em: 01/11/2017
Atualizado em: 21/07/2023
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