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Denúncia

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1. O que é o serviço?

Acolhimento de denúncias sobre irregularidades praticadas por servidores municipais, como descumprimento de obrigações, obtenção de vantagens, cobrança de propina ou outras situações que possam atentar contra o direito do munícipe. Trata-se de práticas de atos ilícitos cuja solução depende da atuação de órgão de controle interno ou externo.

2. Quando solicitar?

Quando observada qualquer irregularidade praticada por servidores municipais, como descumprimento de obrigações, obtenção de vantagens, cobrança de propina ou outra situação que possa atentar contra o direito do munícipe, podem ser enviadas à Ouvidoria Geral do Município.

A Ouvidoria ainda sedia o canal especializado de atendimento, orientação e recebimento de denúncias de assédio sexual na administração pública. Um canal voltado para acolher denúncias de servidores públicos assediados no exercício da função, bem como cidadãos assediados por servidor público no exercício da função, sem distinção de sexo, identidade de gênero e orientação sexual.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço:

Portal de Atendimento SP156

Central SP156

Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

Carta - Rua Líbero Badaró, 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01009-000

Presencialmente - Galeria Prestes Maia - Praça do Patriarca, 2, Sé, das 10h às 16h, de segunda à sexta-feira  (trazer documento para realizar cadastro).

4. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço: 

(1) Explicitar órgão, entidade ou quais agentes públicos do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de patrimônio e/ou recursos públicos municipais;

(2) Descrição do fato com fundamentação mínima que possibilite a apuração pela Controladoria Geral do Município.

Observações:

- A denúncia que não contiver fundamentação mínima não será considerada;

- A identificação do denunciante não é obrigatória, porém é desejável, na medida em que possibilita a eventual solução de dúvidas quanto aos fatos apontados;

- Para agilizar a apuração, solicitamos que fatos diferentes (saúde, educação etc.) sejam encaminhados separadamente;

-Se possível, deverá ser anexada documentação que ajude a comprovar os fatos denunciados.

5. Legislações e normas que regulam o serviço:

A Ouvidoria Geral da Cidade de São Paulo (OGM) foi instituída em 12 de janeiro de 2001 por meio do Decreto nº 40.248. Em 27 de maio de 2013, com o advento da Lei nº 15.764, a Ouvidoria tornou-se parte da Controladoria Geral do Município.

O canal especializado de atendimento, orientação e recebimento de denúncias de assédio sexual está disposto no Decreto Municipal nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, que, por sua vez, regulamenta a Lei nº. 16.488, de 13 de julho de 2016.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade
Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço
A Ouvidoria utiliza uma matriz de risco para analisar e avaliar as manifestações, estabelecendo prazos de acordo com a classificação de gravidade e prioridade do atendimento. O prazo estipulado de resposta do órgão à Ouvidoria é de 30 (trinta) dias, conforme Portaria 29/16 - CGM, ou seja, os Pontos Focais dos órgãos serão notificados pela assessoria da OGM e chamados a prestar esclarecimentos e/ou informações em prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação eletrônica. A falta de resposta dos Pontos Focais e/ou descumprimento injustificado dos prazos, ensejará comunicação da Ouvidoria ao Chefe de Gabinete da respectiva unidade, com a dilação automática de prazo correspondente a 15 (quinze) dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

1. Munícipe entra em contato com os canais de atendimento da Ouvidoria, de acordo com os critérios do item 4;

2. A Ouvidoria direciona à Coordenadoria de Auditoria Interna ou a Corregedoria Geral para que tomem as providências cabíveis;

3. Nesses casos não há respostas enviadas ao munícipe, pois todo o desenrolar da denúncia é processado em sigilo.

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