Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a fiscalização realizada pela Prefeitura de loteamentos irregulares.  

Loteamento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação (ruas, vielas ou avenidas).

QUANDO SOLICITAR

Quando observar abertura de vias e demarcação de lotes sem as devidas autorizações municipais.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço próximo com número para servir de referência para a fiscalização localizar o loteamento;

- Descrição da ocorrência.

PRAZO MÁXIMO 

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Não há.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços dos Descomplica SP).

Telefônico:

- Central SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Acessar um dos canais de atendimento;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias;

3) A solicitação é encaminhada para a Supervisão de Fiscalização das Subprefeituras;

4) O Agente Vistor (Fiscal) da Subprefeitura realizará vistoria ao local para verificar as condições físicas e documentais do loteamento;

5) Uma vez constatada a irregularidade, emitirá multa e intimação para que o responsável pelo loteamento regularize a situação;

6) Não atendida a intimação, a multa será reaplicada, sem prejuízo de aplicação de demais sanções previstas (apreensão de máquinas e equipamentos utilizados para executar a implantação do loteamento, apreensão/inutilização de materiais de construção, embargo de obras, etc.).

LEGISLAÇÃO

Lei 16.402/16 (link direciona para portal externo);

Decreto 57.443/16 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Os adquirentes de lotes também serão penalizados com a apreensão/inutilização de material de construção, embargo e demolição da obra. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.  

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 06/03/2018

Atualizado em: 16/07/2020