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Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização realizada por agentes vistores da Prefeitura Regional responsável pelos veículos ou carcaças abandonados em via pública.

2. Quando solicitar?

Quando o veículo ou carcaça estiver abandonado em via pública.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Leis: 13.478/02, 13.522/03, 13.782/04, 14.752/08 e 15.244/10. Decretos: 42.992/03, 45.265/04, 45.668/04, 46.958/06, 48.172/07, 48.251/07 e 51.907/10.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

Não há prazo definido. O atendimento da solicitação será realizado de acordo com as prioridades e disponibilidade da Prefeitura Regional competente.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Prefeituras Regionais;

2)     O Agente Vistor da Prefeitura Regional realizará vistoria na via onde se encontra o veículo ou a carcaça abandonadas, para o conhecimento da real situação da mesma e do local;

3)     Constatado que o veículo permaneceu no local por mais de cinco dias (data da solicitação e retorno do agente), será considerado abandonado e será removido para a Prefeitura Regional competente, ou outro local definido pela legislação, mediante o preenchimento do Auto de Apreensão, caso o proprietário não seja localizado.

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