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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de ocupação irregular de área verde localizada em área privada dentro do município

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1. O que é o serviço?

Apuração de denúncias enviadas por munícipes sobre danos ambientais causados por ocupações irregulares ou invasões ou obras em áreas verdes do município que estejam em terrenos particulares.

2. Quando solicitar?

O munícipe pode solicitar o serviço sempre que perceber a ocupação indevida ou realização de obras sem autorização em uma área verde do município que esteja localizada dentro de um terreno particular.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP 156

- Central Telefônica 156

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Nome completo do solicitante, RG, endereço de residência, telefone para contato e e-mail, se houver, além do preenchimento do formulário de atendimento.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto Nº 54421 de 03/10/2013.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

20 dias para análise do conteúdo da denúncia e mais 30 dias para levantamento de informações para o processo e envio para o Núcleo de Gestão Descentralizada.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Primeiro passo: O munícipe deverá enviar sua denúncia por qualquer um dos canais mencionados;

Segundo Passo: Análise do conteúdo da denúncia pelo DGD-G, que avaliará se ela é válida (se há informações suficientes para abertura do processo de fiscalização ambiental), inválida ou se compete a outro órgão. O resultado da análise será enviado por e-mail ou pelo Sistema SAC;

Terceiro Passo: Levantamento de informações para o processo de fiscalização, no DGD-G. Nessa etapa, o DGD-G pode entrar em contato com o munícipe por telefone ou e-mail para solicitar mais informações. Será designado um agente de meio ambiente para apurar a denúncia em um dos Núcleos de Gestão Descentralizada da SVMA. O processo de fiscalização ambiental inclui a apuração dos danos causados, a identificação dos culpados e a aplicação das sanções previstas em Lei. A duração deste processo e as etapas pelas quais passa pode variar, a depender do tipo de dano, de sua gravidade, do local afetado, da facilidade ou dificuldade em se encontrar um culpado, além de outros desdobramentos judiciais. O andamento do processo poderá ser acompanhado pelo munícipe por meio dos sistemas de transparência da Prefeitura (SIMPROC) e, caso ele seja um dos interessados, pode pedir vistas ao processo no DGD-G, de segunda à sexta das 08h às 17h na Rua Treze de maio, 1570.

Outras informações: Atendimento de segunda à sexta, das 8h às 17h. Em caso emergencial contatar a Guarda Civil Metropolitana Ambiental (R. General Couto de Magalhães, 444.Telefone: 3396-5830 www.gcm.sp.gov.br/ ) ou a Polícia Militar Ambiental (Telefone: 5082-3330). http://www3.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/cpamb/

 

Criado em: 20/03/2018

Atualizado em: 20/03/2019

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